A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, uma proposta que estabelece os parâmetros essenciais para a formulação de políticas públicas destinadas à ovinocaprinocultura. Essa medida visa impulsionar o setor produtivo, com foco especial na agricultura familiar, reconhecendo sua relevância social e econômica em diversas regiões do Brasil.
A relatora do projeto, deputada Caroline de Toni (PL-SC), emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 6899/17, originário do Senado. Contudo, a matéria sofreu alterações significativas na Câmara, com a aprovação de emendas das comissões de Educação, que retirou trechos sobre o uso de produtos da ovinocaprinocultura na alimentação escolar, e de Finanças e Tributação, que suprimiu a parte referente à tributação do setor.
Caroline de Toni destacou a importância da iniciativa, afirmando que o setor produtivo de ovinos e caprinos possui uma forte presença na agricultura familiar. Para a deputada, essa atividade é crucial para a economia de várias localidades, especialmente no semiárido nordestino e no Centro-Oeste, onde a criação desses animais representa um modo de vida para milhares de famílias.
Em virtude das modificações realizadas na Câmara, a proposta, que foi analisada em caráter conclusivo, será encaminhada novamente ao Senado Federal. Somente se houver recurso, o texto será votado previamente pelo Plenário da Câmara.
Benefícios diretos para os produtores
O texto aprovado pela CCJ introduz dois pontos fundamentais para os produtores. Primeiramente, ele estabelece que o Plano Agrícola e Pecuário anual deve contemplar ações específicas para a ovinocaprinocultura, incluindo linhas de crédito e seguro adaptadas às necessidades do setor.
Em segundo lugar, a proposta garante a implementação de uma política de comercialização robusta para os produtores. Isso se dará por meio da aquisição de produtos como lã, carne, pele, leite e seus derivados, com preços mínimos fixados de forma similar a outros produtos agropecuários, como café e soja.
Além disso, o projeto prevê a concessão de financiamento, com ou sem opção de venda do produto, abrangendo desde a industrialização e acondicionamento até o beneficiamento, armazenamento, transporte e distribuição da produção. A política de comercialização também deverá simplificar os procedimentos de importação e exportação de animais vivos e sêmen.
O texto delineia, ainda, as diretrizes gerais que as políticas públicas para as cadeias produtivas de ovinos e caprinos deverão seguir. Entre elas, destacam-se o planejamento estratégico, o levantamento estatístico da produção e a adoção de critérios unificados para fiscalização e controle sanitário.
O planejamento futuro considerará aspectos cruciais como crédito e seguro rural, assistência técnica especializada, tributação, pesquisa e desenvolvimento, sanidade animal, capacitação profissional e infraestrutura de transporte, visando o desenvolvimento integral da ovinocaprinocultura no país.
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