O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta quarta-feira (17), ao julgamento de um recurso crucial que busca anular a absolvição do empresário André de Camargo Aranha, acusado de estupro contra a influenciadora digital Mariana Ferrer. A defesa de Mariana Ferrer argumenta que as humilhações e constrangimentos vivenciados pela vítima durante a audiência de instrução comprometem a validade do processo, que culminou na absolvição do réu por um crime que teria ocorrido em 2018, em Florianópolis.
A solicitação para reverter a decisão de primeira instância foi encaminhada ao STF pela equipe jurídica da influenciadora. A principal fundamentação é que o tratamento desrespeitoso e as humilhações vivenciadas durante a audiência de instrução, amplamente divulgadas nas redes sociais, invalidam o veredito de absolvição.
Ao longo da fase processual, enquanto o empresário era investigado pela acusação de estupro, Mariana Ferrer, na condição de vítima, foi submetida a uma série de constrangimentos provocados pelo advogado da defesa do réu.
Tais abordagens do defensor, que incluíram questionamentos sobre a vestimenta e a vida sexual da influenciadora, não foram coibidas pelo magistrado responsável, resultando em uma clara vitimização da parte ofendida.
A primeira etapa do julgamento foi dedicada às sustentações orais dos advogados de ambas as partes. A continuidade do processo está agendada para esta quinta-feira (18), com a expectativa do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, e dos demais integrantes da Corte.
Acusação
Nas sustentações perante o STF, o advogado Júlio Cesar Ferreira da Fonseca, que representa Mariana Ferrer, defendeu veementemente a anulação do processo que resultou na absolvição do empresário.
Fonseca classificou as cenas da audiência como "estarrecedoras", enfatizando que Mariana foi submetida a uma humilhação pública. Ele pontuou que o cerne da discussão é o "tratamento indigno" dispensado à vítima.
O jurista destacou, ainda, que a conduta do advogado do acusado teve o "nítido propósito" de descredibilizar a influenciadora.
"Foram exibidas fotos pessoais e profissionais de Mariana, com a alegação de que algumas poses seriam de natureza ginecológica", complementou o advogado, descrevendo a estratégia utilizada.
Defesa
Em contrapartida, a advogada Dora Cavalcanti, que defende o empresário André de Camargo Aranha, argumentou pela manutenção da absolvição já proferida.
"Consideramos inviável reverter os fundamentos que levaram à absolvição do réu em primeira instância, especialmente porque o próprio Ministério Público solicitou a absolvição. Isso se deu em face de um robusto acervo probatório, construído meticulosamente tanto na fase investigatória quanto durante uma instrução probatória exaustiva e diligente, que impossibilitou a sustentação da tese da denúncia", declarou Cavalcanti.
Lei Mari Ferrer
Em resposta direta aos eventos do caso, a Lei 14.245 foi promulgada em novembro de 2021. Essa legislação estabelece penalidades para condutas que atentem contra a dignidade de vítimas de violência sexual e de testemunhas durante os interrogatórios judiciais e policiais.
Adicionalmente, em 2024, o próprio STF consolidou a proibição de qualquer tentativa de desqualificação de vítimas de crimes sexuais, tanto em audiências judiciais quanto em interrogatórios conduzidos pela polícia.
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