A vigilância sanitária periódica em hospitais públicos e privados foi aprovada nesta terça-feira (1º) pela Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 287/24, originado no Senado Federal, segue agora para a análise e sanção presidencial.
O relator da matéria, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), destacou a importância da iniciativa para a melhoria dos serviços prestados. A proposta foi idealizada originalmente pelo ex-senador e atual ministro do STF, Flávio Dino.
Novas multas e punições
Prestadores privados de serviços de saúde que descumprirem os padrões de qualidade da avaliação poderão receber multa diária de R$ 5 mil. O valor poderá ser aumentado em até 100 vezes se necessário.
Essa penalidade é aplicada sem prejuízo da responsabilidade civil por danos à saúde do paciente ou por descumprimento de normas de proteção ao consumidor.
Diretrizes de qualidade
Os padrões de qualidade e os atributos de qualificação devem observar diretrizes essenciais como a garantia da segurança do paciente e a disponibilização de recursos institucionais suficientes.
Também são exigidos cuidados responsivos, equidade no atendimento e o cumprimento efetivo das normas expedidas pela Anvisa e pela ANS.
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