A Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que autoriza estabelecimentos comerciais a veicular imagens e sons de indivíduos surpreendidos em flagrante delito dentro de suas dependências. A matéria agora segue para apreciação do Senado Federal.
De autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), o Projeto de Lei 3630/25 obteve aprovação nesta terça-feira (17), incorporando o texto substitutivo apresentado pelo relator, deputado Sanderson (PL-RS). A proposta visa modificar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para viabilizar tal divulgação.
Contudo, essa permissão para divulgação está condicionada a propósitos específicos: identificar o transgressor, alertar a comunidade ou cooperar com órgãos públicos. É imperativo que a exposição não inclua terceiros não envolvidos na ação criminosa e que, sempre que possível, observe os princípios da necessidade e da proporcionalidade.
O estabelecimento que realizar a divulgação das imagens terá a obrigação de registrar o respectivo boletim de ocorrência. Adicionalmente, poderá ser responsabilizado caso ocorra a veiculação inadequada de material sabidamente falso ou inverídico.
Para o relator, deputado Sanderson, direitos fundamentais como a proteção à imagem, à privacidade e aos dados pessoais, embora cruciais, não são irrestritos. Eles devem ser harmonizados com outros valores constitucionais igualmente protegidos, como a segurança pública, o interesse coletivo e a repressão a condutas criminosas.
Sanderson enfatizou que o texto proposto representa um avanço para a segurança pública, ao mesmo tempo em que oferece segurança jurídica tanto aos comerciantes quanto à população. Ele ressaltou que a medida impede que a legislação de proteção de dados seja utilizada indevidamente como um subterfúgio para encobrir práticas criminosas.
"A permissão controlada e condicionada para a exibição de imagens capturadas em flagrante delito é um recurso que auxilia na identificação de infratores, na salvaguarda da coletividade e na função preventiva da persecução penal, sem comprometer a proteção de dados de indivíduos inocentes", declarou o parlamentar.
Segundo Sanderson, a proposta atende a um "apelo vasto e legítimo" de comerciantes de todo o país, que rotineiramente enfrentam furtos, roubos e outras infrações em seus estabelecimentos. "Diversas associações representativas do setor varejista, lojistas, pequenos empreendedores e comerciantes autônomos têm manifestado inquietude com o uso da LGPD como um impedimento à identificação de criminosos", acrescentou.
A deputada Bia Kicis, autora do projeto, explicou que a iniciativa também terá um papel importante na coibição de crimes contra mulheres em ambientes como academias. "Homens agressores, espancadores de mulheres, estupradores e assediadores estarão sujeitos a esta legislação. Todo local é um estabelecimento comercial", pontuou a parlamentar.
Debate em plenário
Durante o debate sobre o projeto, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) manifestou-se favoravelmente à medida. "Não há lógica em restringir o direito da vítima de ter a imagem do criminoso divulgada, inclusive para facilitar sua captura, nem em penalizar a autoridade policial por suposto abuso ao expor a imagem de um indivíduo pego em flagrante delito", defendeu.
Para o deputado Sargento Fahur (PL-PR), a exibição do rosto de quem comete furtos serve como um fator inibidor de crimes. "Se as câmeras de segurança registram o indivíduo furtando, qual seria o impedimento para que a sociedade visualize sua imagem?", questionou.
Em contrapartida, o líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), declarou que a proposta utiliza o receio legítimo da população para flexibilizar garantias e direitos fundamentais. "Isso descarta por completo a premissa da presunção de inocência que todos deveríamos ter. Um comerciante passaria a definir se uma imagem constitui um crime, e haveria um incentivo para a sociedade perseguir esses rostos, predominantemente negros", argumentou.
Segundo o parlamentar, o texto fomenta a "justiça pelas próprias mãos". "Em uma sociedade marcada pelo racismo e pela desigualdade como a nossa, a 'justiça com as próprias mãos' sempre recairá sobre homens negros, acusados por sua condição racial e social. Estamos falando de linchamentos tanto virtuais quanto físicos", criticou veementemente.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
Opina News