Nove propostas legislativas tiveram seu regime de tramitação acelerado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (7). A aprovação do regime de urgência permite que esses projetos sejam levados diretamente para votação em plenário, dispensando a análise prévia pelas comissões temáticas da Casa.
As seguintes matérias agora seguem com tramitação prioritária:
O Projeto de Lei 4820/23, proposto pelo deputado Saullo Vianna (MDB-AM) e outros seis parlamentares, reconhece a epidermólise bolhosa (EB) como uma doença incapacitante. A proposta também prevê a concessão de uma pensão mensal, vitalícia e intransferível, no valor de um salário mínimo (R$ 1.518), para indivíduos diagnosticados com a condição.
O Projeto de Lei 1367/24, do ex-deputado Gilvan Máximo (DF), estabelece a adoção de um protocolo específico por escolas públicas e privadas no Brasil com o objetivo de combater o bullying.
O Projeto de Lei Complementar 104/25, do deputado Luiz Nishimori (PSD-PR), visa incluir a sardinha em conserva na lista de produtos da cesta básica que são isentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O Projeto de Lei 25/24, de autoria do deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR) e mais dois parlamentares, tipifica como infração gravíssima o uso de veículos para abandonar ou auxiliar no abandono de animais em vias públicas.
O Projeto de Lei 3984/25, apresentado pela deputada Delegada Katarina (PSD-SE), propõe o aumento das penas para crimes sexuais, a criação de mecanismos de proteção às vítimas e a implementação de medidas educativas de prevenção.
O Projeto de Lei 4768/16, originado no Senado, busca regulamentar a profissão de dançarino.
O Projeto de Lei 1106/23, do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), reconhece a robótica como um esporte de competição e de relevância educacional. A proposta determina que os ministérios do Esporte e da Educação promovam eventos voltados à ampliação do conhecimento educacional e esportivo na área.
O Projeto de Lei 4913/25, do deputado Alencar Santana (PT-SP), estabelece a obrigatoriedade da emissão de atestado médico para acompanhantes de crianças com menos de 12 anos, cobrindo o período de repouso recomendado para a criança.
Por fim, o Projeto de Lei 1315/26, encaminhado pelo Poder Executivo, dispõe sobre medidas para a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 no Brasil e autoriza o pagamento de premiação às jogadoras da seleção brasileira referente ao mundial de 1988.
Entenda melhor como funcionam os trâmites de projetos de lei
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