Nesta quinta-feira (9), às 10 horas, o Plenário da Câmara dos Deputados está agendado para deliberar sobre modificações na Medida Provisória (MP) 1323/25. Esta MP visa implementar critérios atualizados para o cadastro e a identificação dos beneficiários do seguro-defeso, um auxílio concedido a pescadores que se abstêm da pesca durante o período de reprodução dos peixes, com o objetivo de coibir irregularidades.
A proposição, que já havia sido aprovada com emendas pelo Plenário do Senado na quarta-feira (8), agora retorna para uma nova revisão na Câmara. Previamente, na terça-feira (7), os deputados já haviam endossado uma versão distinta do projeto.
Uma das principais alterações introduzidas pelos senadores é a exigência de que o pescador demonstre contribuições ao INSS por um período mínimo de seis meses dentro dos últimos doze. Essa condição, presente na redação inicial da medida, havia sido suprimida na aprovação pela Câmara dos Deputados.
Adicionalmente, o Senado modificou as diretrizes para a comprovação de limite de renda necessária ao acesso ao benefício e optou por eliminar a cláusula que previa o pagamento de auxílios retroativos referentes aos períodos de defeso de 2025. Outra medida foi a remoção da prerrogativa de entidades parceiras aceitarem requerimentos de habilitação e documentação de pescadores artesanais.
A versão aprovada do projeto também concede permissão para a regularização de parcelas em aberto em 2026, desde que o beneficiário cumpra as condições estabelecidas pela legislação.
Sanções e segurança
Embora a proposta estabeleça novos mecanismos para simplificar o acesso ao seguro-defeso, ela também eleva as sanções para aqueles que tentarem fraudar o programa. O período de suspensão do registro de pescador, que atualmente é de três anos, será estendido para cinco anos. O mesmo lapso temporal será imposto como impedimento para solicitar o benefício, sendo duplicado (dez anos) em situações de reincidência.
A partir de 1º de novembro de 2026, uma camada extra de segurança será implementada: o acesso aos sistemas eletrônicos dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Trabalho e Emprego passará a exigir autenticação de dois fatores, como uma senha combinada com um código enviado ao telefone celular cadastrado.
Para mais detalhes sobre a agenda de votação, consulte a pauta completa.
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