A Câmara dos Deputados aprovou, na sessão desta quarta-feira (3), o Projeto de Decreto Legislativo 720/24, que ratifica a Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Este importante passo visa estabelecer um marco promocional para a segurança e a saúde no trabalho, fortalecendo as políticas públicas de prevenção de acidentes e doenças laborais em todo o Brasil. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
A aprovação da medida contou com o parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Segundo a parlamentar, o acordo é fundamental para concretizar os dispositivos constitucionais que garantem aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes às suas atividades, através da implementação de normas de saúde, higiene e segurança.
O Brasil, signatário de diversos acordos internacionais, submete a aprovação de tratados e atos que gerem compromissos para o país à competência do Congresso Nacional, conforme estabelecido pela Constituição Federal.
Os pilares da Convenção 187 da OIT
Adotada pela OIT em maio de 2006 e em vigor internacionalmente desde fevereiro de 2009, a Convenção 187 representa um avanço significativo. Seu principal objetivo é impulsionar e fortalecer as políticas públicas voltadas à prevenção de acidentes, doenças ocupacionais e óbitos relacionados ao ambiente de trabalho.
O texto da convenção exige que os países signatários estabeleçam um sistema nacional robusto de segurança e saúde no trabalho. Este sistema deve incluir legislação específica, órgãos responsáveis pela implementação e fiscalização, além de mecanismos eficazes de cooperação entre empregadores e trabalhadores.
Adicionalmente, é mandatório que cada nação formule um programa nacional detalhado. Este programa deve conter metas claras, indicadores de desempenho e estratégias de divulgação para garantir a efetividade das ações preventivas.
Para mais detalhes sobre o processo legislativo, entenda como tramitam os projetos de decreto legislativo na Câmara.
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