A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados deu sinal verde para um projeto de lei crucial que visa tornar obrigatória a plena inclusão de pessoas com deficiência em todas as etapas da gestão de riscos e desastres.
A medida, aprovada recentemente, tem como principal objetivo assegurar que as ações de prevenção, resposta e recuperação contemplem as necessidades específicas desse segmento da população, promovendo maior segurança e equidade em situações de emergência.
A versão do texto aprovada pela comissão é de autoria do relator, deputado Benes Leocádio (União-RN), e se refere ao Projeto de Lei 7201/25, originalmente proposto pelo deputado Amom Mandel (Republicanos-AM).
O deputado Leocádio justificou que a integração das novas diretrizes diretamente na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil é a abordagem mais eficaz, evitando a criação de estruturas burocráticas paralelas.
Conforme explicou o relator, "parte significativa das medidas previstas tem relação direta com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, que já disciplina instrumentos de alerta, planos de contingência, simulados, cadastros populacionais e ações de resposta e prevenção a desastres". Esta integração reforça a coerência e a eficácia das políticas públicas existentes.
Sistemas de alerta acessíveis
O projeto de lei estabelece a obrigatoriedade de que os sistemas de alerta, como sirenes e mensagens enviadas por celular, sejam disponibilizados em formatos plenamente acessíveis.
Isso inclui a Língua Brasileira de Sinais (Libras), legendas claras e a implementação de alertas táteis ou visuais, garantindo que a informação chegue a todos.
Adicionalmente, os planos de evacuação e os exercícios simulados de emergência deverão ser devidamente adaptados para atender às necessidades específicas das pessoas com deficiência, assegurando sua participação segura e efetiva.
A proposta também contempla o aprimoramento do cadastro da população residente em áreas de risco. Os órgãos de defesa civil serão responsáveis por coletar e registrar informações detalhadas sobre o tipo de deficiência e as necessidades individuais de cada morador, sempre em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais.
Esses dados serão fundamentais para auxiliar as equipes de resgate e emergência, permitindo um atendimento mais ágil, eficiente e personalizado durante situações críticas.
O deputado Amom Mandel ressaltou a importância da medida, enfatizando que a carência de um planejamento inclusivo resulta em uma representação desproporcional de pessoas com deficiência entre as vítimas de eventos climáticos extremos, como enchentes e deslizamentos de terra.
Próximas etapas na tramitação
O projeto de lei seguirá para análise, em caráter conclusivo, por outras comissões importantes. Ele passará pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de avançar.
Para que o texto se torne lei efetivamente, ele precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Para compreender melhor o processo legislativo, confira mais informações sobre a tramitação de projetos de lei.
Opina News