A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 6011/25. Esta iniciativa estabelece uma política nacional para o fomento de sistemas agroflorestais, visando integrar o agronegócio com a preservação ambiental no Brasil.
A Política Nacional de Estímulo à Implantação de Sistemas Agroflorestais (PNA-SAF) tem como principal objetivo coordenar estratégias que promovam a recuperação de áreas degradadas e impulsionem o aumento da renda para os trabalhadores rurais.
Conforme explicou o relator, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), embora os sistemas agroflorestais já sejam amplamente utilizados em biomas como Amazônia, Mata Atlântica e Cerrado, a ausência de uma legislação específica gerava fragmentação nas ações governamentais e insegurança jurídica para o setor.
Em seu parecer, o parlamentar ressaltou que "o projeto concede a essa prática um arcabouço legal próprio, com a capacidade de unificar políticas atualmente dispersas em programas administrativos que muitas vezes são descontinuados".
Instrumentos de fomento e crédito
O deputado Roberto Duarte enfatizou que a proposta introduz importantes instrumentos econômicos para o produtor rural. Entre eles, destacam-se a criação de linhas de crédito específicas, com condições favoráveis como taxas de juros reduzidas e prazos de pagamento estendidos, para os modelos de produção rural baseados em sistemas agroflorestais.
Além disso, o texto prevê a criação do Selo Agroflor Brasil, ferramenta para valorizar comercialmente produtos sustentáveis, e do Cadastro Nacional de Sistemas Agroflorestais (CNSA). Este último terá a função de coletar dados essenciais sobre as áreas implementadas, as famílias beneficiadas e o volume de carbono capturado por esses sistemas.
A iniciativa também assegura que agricultores familiares e comunidades tradicionais possam gerar renda a partir da preservação ambiental. Isso ocorrerá por meio da participação no mercado de carbono e de programas de pagamentos por serviços ambientais, em sinergia com outras ações federais já existentes.
Por fim, a política nacional garante prioridade de atendimento e acesso aos financiamentos previstos no programa para assentamentos do Incra e reservas extrativistas, reforçando o caráter inclusivo da proposta.
Capacitação e formação técnica
O projeto aprovado também contempla a implementação de programas de formação em sistemas agroflorestais. Estes serão direcionados a técnicos de assistência técnica e extensão rural, com o intuito de capacitá-los para a implantação e manejo eficaz desses sistemas junto aos beneficiários da PNA-SAF.
O texto original, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), foi aprovado com emendas de redação propostas pelo relator. Roberto Duarte esclareceu que essas modificações visam garantir a plena harmonia da nova política com o Código Florestal e as leis climáticas vigentes no Brasil.
Próximas etapas legislativas
A proposta seguirá agora para análise em caráter conclusivo por outras comissões: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto ainda necessita de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado Federal.
Aprofunde-se na tramitação de projetos de lei
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