A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei fundamental que estabelece a Política Nacional de Promoção da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A iniciativa tem como principal objetivo expandir a presença dessa linguagem essencial em diversos ambientes, como meios audiovisuais, serviços digitais, atividades culturais e espaços públicos, assegurando assim o direito à informação e a plena inclusão das pessoas surdas em todo o Brasil.
O texto que recebeu aprovação é um substitutivo, apresentado pelo relator, deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). Ele substitui a proposta original, o Projeto de Lei 6812/25, de autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR).
Alterações e foco em financiamento
Inicialmente, o projeto previa a concessão de incentivos fiscais federais. Contudo, Amom Mandel optou por remover esse ponto, justificando que a criação de isenções tributárias demandaria uma legislação específica e cálculos detalhados de impacto orçamentário, informações que não constavam na proposta original.
Em vez dos incentivos fiscais, a nova versão do texto prioriza linhas de crédito, financiamentos e parcerias com o poder público. Esses benefícios serão direcionados a produtoras e entidades que se comprometerem a incluir janelas de interpretação em Libras em seus conteúdos e serviços.
Para viabilizar as ações previstas, o projeto estabelece que a política será financiada por recursos de fundos federais já existentes. Entre eles, destacam-se o Fundo Setorial do Audiovisual, o Fundo Nacional de Cultura e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Obrigatoriedade e autonomia federativa
Outro ponto de destaque nas alterações refere-se à obrigatoriedade do uso de Libras em serviços públicos. Enquanto a proposta original estendia essa exigência a estados e municípios, a versão aprovada restringe a obrigatoriedade direta à administração pública federal.
A adoção por estados e prefeituras, por sua vez, será uma diretriz de adesão voluntária e progressiva, respeitando a autonomia de cada ente federativo. O deputado Amom Mandel enfatizou a importância da proposta para a inclusão social no país, afirmando: “A plena difusão da Libras constitui condição para o exercício do direito à comunicação e à informação pelas pessoas surdas”.
Repositório nacional e ativação opcional
O texto aprovado introduz inovações significativas, como a criação de um repositório nacional de tecnologias em Libras. Esta plataforma terá a função de disponibilizar sistemas, aplicativos e bases de dados, preferencialmente em código aberto, que poderão ser utilizados gratuitamente por estados e municípios.
Adicionalmente, o substitutivo determina que a oferta de Libras em conteúdos digitais e audiovisuais deverá permitir a ativação opcional pelo usuário, sempre que for tecnicamente viável. “A medida garante a fruição inclusiva sem prejuízo de outras formas de consumo do conteúdo”, esclareceu Amom Mandel, ressaltando a flexibilidade e o respeito à escolha do público.
Próximos passos legislativos
O projeto de lei segue agora para análise em diversas comissões da Câmara: Administração e Serviço Público; Cultura; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação ocorrerá em caráter conclusivo.
Para se tornar lei, a proposta necessita da aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores.
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