A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar, recentemente, um projeto de lei que confere validade permanente à credencial de estacionamento destinada a pessoas com deficiência que possuem comprometimento de mobilidade irreversível. A iniciativa tem como objetivo principal simplificar a vida desse público, proibindo que os órgãos de trânsito exijam a renovação periódica do documento baseada apenas no tempo, e delega ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a responsabilidade de regulamentar a nova regra.
O parecer favorável do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), relator da proposta, foi acolhido pelo colegiado. Ele defendeu a aprovação de uma nova redação para o Projeto de Lei 1403/26, originalmente apresentado pela deputada licenciada Renata Abreu (SP).
Diferentemente do texto original, que propunha uma legislação específica, o substitutivo aprovado opta por modificar diretamente o Estatuto da Pessoa com Deficiência, integrando a medida a um arcabouço legal já existente.
Para Ricardo Ayres, a medida representa uma significativa redução de entraves administrativos para o público beneficiado. O deputado argumentou que “não é razoável exigir que pessoas com condição permanente já reconhecida pelo poder público sejam submetidas, reiteradamente, a procedimentos burocráticos de renovação documental apenas em razão do transcurso do tempo”.
Ayres complementou, enfatizando que “tal exigência acaba por impor custos desnecessários, deslocamentos e dificuldades adicionais justamente ao público que demanda maior proteção estatal”, reforçando a necessidade da alteração.
Próximos passos da tramitação
O projeto, que segue em tramitação em caráter conclusivo, ainda passará pela análise de outras comissões importantes. Ele será avaliado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e, posteriormente, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se torne lei, ela necessita da aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores, em um processo legislativo que ainda tem etapas a cumprir.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei na Câmara
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