A Câmara dos Deputados, em sessão plenária realizada nesta terça-feira (9), concedeu regime de urgência para a tramitação de 12 projetos de lei. Essa decisão estratégica permite que as propostas sejam submetidas diretamente à votação no Plenário, agilizando o processo legislativo ao dispensar a análise preliminar das comissões temáticas da Casa.
A aprovação do regime de urgência é um mecanismo parlamentar que visa acelerar a deliberação de matérias consideradas prioritárias. Com isso, os temas em questão podem ser pautados e votados de forma mais célere, impactando diversas áreas da legislação.
Projetos de lei com tramitação acelerada
Entre as proposições que agora seguem para votação prioritária, destacam-se:
O Projeto de Lei 4503/19, de autoria do deputado Mário Heringer (PDT-MG), que propõe incluir a restrição de acesso à internet como uma das penalidades de interdição temporária de direitos para aqueles condenados por crimes cibernéticos.
O PL 5815/25, da deputada Rosângela Reis (PL-MG), visa instituir um programa anual de acompanhamento médico e psicossocial dedicado à saúde de crianças e adolescentes.
O PL 5478/25, proposto pelo deputado Pedro Westphalen (PP-RS), que estabelece a Política Nacional de Diagnóstico Laboratorial (PNDL) e define diretrizes para sua implementação no Sistema Único de Saúde (SUS).
O PL 1446/25, da deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA), que busca modificar o Código Eleitoral para estender a proteção contra a violência política de gênero ao período de pré-candidatura.
O PL 1893/26, de iniciativa do Poder Executivo, que trata da regulamentação da negociação das relações de trabalho no setor público e da representação sindical de servidores e empregados públicos.
O PL 5673/23, da deputada Ana Pimentel (PT-MG), que cria a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, com o propósito de aprimorar o acesso e a qualidade dos serviços de saúde oferecidos às mulheres em diferentes etapas da vida.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 80/26, do deputado Benes Leocádio (União-RN), que propõe a prorrogação até 8 de janeiro de 2032 da isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre com origem ou destino em portos das regiões Norte e Nordeste.
O PL 2427/26, do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), que autoriza os fundos constitucionais de financiamento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), a concederem garantias para operações de crédito destinadas a projetos estruturantes de infraestrutura econômica.
O PL 3099/24, da deputada Juliana Cardoso (PT-SP), que institui um protocolo nacional de adaptação, resposta e recuperação para povos indígenas diante de situações de risco e desastres climáticos, ambientais e sanitários.
O PL 5961/25, oriundo do Senado, que autoriza a criação de um fundo com o objetivo de expandir o crédito para empresas exportadoras brasileiras, oferecendo financiamento para capital de giro, aquisição de máquinas e investimentos produtivos.
O PL 2119/19, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que estabelece o título de Cidade Amiga do Idoso para os municípios que se destacarem na implementação de políticas e iniciativas que garantam tratamento digno e envelhecimento ativo à população idosa.
O PL 2653/26, também proveniente do Senado, que prevê a destinação de um prêmio de R$ 500 mil a cada jogadora da seleção brasileira de futebol feminino que participou, como titular ou reserva, da Copa do Mundo de 1995.
Mais detalhes sobre as votações e os desdobramentos desses projetos serão divulgados em breve.
Acompanhe a transmissão ao vivo dos trabalhos legislativos.
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