A Câmara dos Deputados analisa atualmente o Projeto de Lei 1811/26, de autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que propõe uma importante alteração na legislação: permitir que a Justiça determine o uso de tornozeleira eletrônica com identificação visual padronizada para agressores em situações de violência doméstica contra a mulher, focando especialmente em cenários de alto risco para as vítimas.
Conforme a justificativa da proposta, a implementação dessa identificação visual visa aprimorar significativamente a fiscalização por parte das autoridades policiais, facilitar o reconhecimento dos agressores e, consequentemente, reforçar a proteção das vítimas, atuando como um elemento inibidor de novas agressões.
É crucial que a padronização visual observe rigorosos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, garantindo que o uso da tornozeleira não exponha o indivíduo a situações vexatórias ou degradantes, mantendo a dignidade da pessoa humana.
Caberia ao Poder Executivo a tarefa de regulamentar as especificações técnicas detalhadas, os níveis de visibilidade exigidos e as situações excepcionais que justifiquem a dispensa da identificação visual.
A matéria propõe a inclusão dessa determinação na Lei 15.383/26, legislação que já instituiu a monitoração eletrônica de agressores como uma medida protetiva autônoma, inserida no contexto da Lei Maria da Penha.
Para a deputada Coronel Fernanda, a atual ausência de uma identificação visual padronizada nas tornozeleiras eletrônicas representa uma limitação ao potencial preventivo da medida, além de dificultar o processo de fiscalização e monitoramento.
A parlamentar enfatiza que a proposta não tem um caráter punitivo extra, mas sim uma função instrumental de proteção. Ela será aplicada apenas por decisão judicial fundamentada, sempre em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da proibição de tratamento degradante.
Tramitação e próximos passos
Atualmente, o projeto segue em regime de urgência, o que possibilita sua votação direta pelo Plenário da Câmara dos Deputados, sem a necessidade de passar por todas as comissões. Para que se torne lei, será indispensável sua aprovação tanto na Câmara quanto no Senado Federal.
Para entender melhor o processo legislativo, saiba como tramitam os projetos de lei no Congresso Nacional.
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