A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar, recentemente, um projeto de lei que institui a Política Nacional de Saúde na Escola. Esta medida visa formalizar e expandir as diretrizes do já existente Programa Saúde na Escola (PSE), ativo desde 2007, consolidando em legislação as ações de saúde desenvolvidas em instituições de ensino públicas, em colaboração com o Sistema Único de Saúde (SUS).
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Nely Aquino (Pode-MG), ao Projeto de Lei 4592/25, de autoria do deputado Samuel Santos (Pode-GO). A versão final removeu a criação de um Programa de Medicina Preventiva Escolar, optando por incorporar e fortalecer uma política pública já em andamento.
A deputada Nely Aquino ressaltou a importância da legislação: "O Programa Saúde na Escola já cumpre, na prática, quase a totalidade dos objetivos do projeto. Será oportuno que sua continuidade seja assegurada no contexto de uma Política Nacional de Saúde na Escola estabelecida em lei."
Objetivos da nova política
Entre os principais objetivos da Política Nacional de Saúde na Escola estão a promoção da saúde e a prevenção de doenças no ambiente educacional, o fortalecimento da sinergia entre as redes públicas de saúde e educação, e o fomento à cultura de paz e aos direitos humanos. A iniciativa também busca enfrentar vulnerabilidades que possam impactar o desenvolvimento escolar dos estudantes, incentivar a participação comunitária e estimular o protagonismo de crianças e adolescentes em ações de saúde.
A exemplo do que já ocorre com o atual Programa Saúde na Escola, a adesão a esta nova política permanecerá facultativa para estados, Distrito Federal e municípios, dependendo da formalização de acordos entre os respectivos entes federativos.
Ações mantidas e ampliadas
O substitutivo incorpora à legislação uma série de ações já desenvolvidas pelo Programa Saúde na Escola. Dentre elas, destacam-se a identificação das necessidades de saúde dos estudantes, a promoção de uma alimentação saudável, a atualização do calendário vacinal, a prevenção do consumo de álcool, drogas e tabaco, e o combate ao uso de cigarros eletrônicos. Além disso, a política incentiva a atividade física, a educação em saúde e a prevenção de doenças crônicas e do câncer.
As ações prioritárias serão detalhadas em regulamento específico, com base em acordos entre os entes federativos, levando em consideração evidências científicas, as prioridades epidemiológicas locais e as necessidades de cada região.
Próximos passos na tramitação legislativa
A proposta agora seguirá para análise em caráter conclusivo por outras comissões da Câmara dos Deputados, incluindo as de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o projeto precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.
Entenda como funciona a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional.
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