Nesta terça-feira, dia 24, a Câmara dos Deputados concedeu o regime de urgência para a tramitação de cinco projetos de lei. Essa aprovação significa que as matérias poderão ser submetidas diretamente à votação no Plenário, dispensando a análise prévia pelas comissões temáticas da Casa.
Entre as propostas que agora tramitam em regime de urgência, destacam-se as seguintes:
O PL 3066/25, de autoria do deputado Osmar Terra (PL-RS), propõe medidas para combater a utilização de inteligência artificial (IA) e outras tecnologias digitais na criação de materiais pornográficos envolvendo menores de idade.
O PL 3675/25, apresentado pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), estabelece o Dia Nacional do Concessionário de Veículos Automotores de Via Terrestre, a ser celebrado anualmente em 18 de março.
De origem no Senado, o PL 1054/19 visa assegurar a gestantes, parturientes e puérperas o direito de realizar provas de segunda chamada em concursos públicos federais.
O PL 1069/25, de autoria do deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ), propõe a criação de uma "lista suja" do racismo no esporte. Este cadastro nacional incluirá entidades esportivas penalizadas por atos racistas praticados por torcedores, atletas, membros de comissões técnicas ou dirigentes durante eventos.
Por fim, o PL 2805/25, da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), institui o Dia Nacional da Mulher Rural, comemorado anualmente em 15 de outubro.
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Entenda melhor a tramitação de projetos de lei
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