A Câmara dos Deputados tem em sua pauta para esta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre Segurança Pública (PEC 18/25). Dentre outras medidas, o texto propõe a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), visando integrar as ações da União e dos estados no combate ao crime organizado.
No final do ano passado, o deputado Mendonça Filho (União-PE) apresentou uma versão substitutiva à proposta original do governo. A comissão responsável pela análise do tema tem um encontro agendado para a próxima quarta-feira (4).
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a votação da matéria está prevista para esta semana.
A pauta completa de votações está disponível. O Plenário iniciará suas atividades nesta segunda-feira, às 18 horas.
Temas penais e de segurança em discussão
Na área penal e de segurança, os parlamentares também podem debater o Projeto de Lei (PL) 6240/13, originário do Senado. A proposição busca tipificar o desaparecimento forçado no Código Penal e incluí-lo na Lei dos Crimes Hediondos.
Adicionalmente, está em pauta o PL 4716/25, proposto pelo deputado Castro Neto (PSD-PI). Este projeto visa instituir o crime de gerontocídio, definido como homicídio motivado pela idade da vítima, e aprimorar as qualificadoras para os crimes de homicídio e lesão corporal.
Regulamentação do setor bancário
Outro ponto relevante na agenda semanal é o PLP 281/19, enviado pelo Poder Executivo. Este projeto de lei complementar estabelece novos mecanismos para a recuperação de instituições financeiras, incluindo a criação de fundos para prover liquidez ao sistema e conceder empréstimos a entidades em dificuldades.
Ações de proteção às mulheres
Conforme comunicado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) na semana anterior, o Plenário poderá analisar uma proposta que adiciona a violência vicária à Lei Maria da Penha. Essa modalidade de violência ocorre quando o agressor atinge a mulher por meio de terceiros, como filhos. O projeto em questão é o PL 3880/24.
Complementando as discussões sobre direitos e violência contra mulheres, o PL 2525/24, da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), também está na pauta. A proposição visa estabelecer um protocolo penal para orientar a atuação de autoridades em casos de estupro, definindo prazos e procedimentos para o atendimento às vítimas e a preservação de evidências.
Proteção ao consumidor
Uma das propostas que pode ser votada é o PL 2158/23, do Senado, que permite a venda de medicamentos em farmácias ou drogarias localizadas dentro de supermercados. Para que seja apreciada, a proposta necessita ter seu pedido de urgência aprovado previamente.
Os legisladores também poderão examinar o PL 10556/18, da deputada Tereza Cristina (PP-MS), que estabelece regras claras para o uso do termo “leite” em rótulos e embalagens de alimentos, especialmente em produtos de origem vegetal.
Outras proposições em pauta
O Plenário ainda considerará as seguintes propostas:
- PL 6139/23, do Senado, que institui o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e modifica leis correlatas.
- PL 4254/25, do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), que reconhece a Poesia do Pajeú, em Pernambuco, como patrimônio cultural nacional.
- PL 3879/24, do Ministério Público Federal, que propõe alterações nas carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.
- PL 5490/25, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que cria cargos efetivos, em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do órgão.
- PL 591/26, também do CNJ, que estabelece o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos no âmbito do Conselho.
Análises em regime de urgência
Além da proposta sobre venda de medicamentos em supermercados, os deputados poderão votar requerimentos para análise em regime de urgência de outras matérias:
- PL 2951/24, do Senado, que altera normas relativas ao seguro rural.
- PL 5764/25, apresentada por diversos parlamentares, que visa aumentar a transparência nos gastos públicos e prevenir o uso indevido de informações sigilosas.
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