A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (12), a comissão especial encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição que prevê a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O grupo de trabalho, que discute o projeto, definiu o deputado federal Mendonça Filho (União-PE) para a função de relator.
Estrutura e prazos da comissão
Com a abertura formal dos trabalhos, o colegiado terá um prazo entre 10 e 40 sessões do plenário para apreciar e votar o relatório final. Vale lembrar que o texto da PEC 32 de 2015 já havia recebido o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa em junho deste ano.
A liderança do processo foi decidida por meio de uma chapa única, eleita com 19 votos favoráveis. O deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) assumiu a presidência da mesa e formalizou a indicação de Mendonça Filho para conduzir o relatório final.
Também foram definidos os demais cargos de comando do colegiado: Guilherme Derrite (PL-SP) foi eleito 1º vice-presidente, Benes Leocádio (União-RN) assumiu a 2ª vice-presidência e Sargento Fahur (PL-PR) ficou com a 3ª vice-presidência.
Tramitação e debate na sociedade
Caso o parecer seja aprovado pela comissão especial, o texto seguirá para votação nos plenários da Câmara e do Senado. Por se tratar de uma alteração constitucional, o projeto exige a aprovação de pelo menos três quintos dos parlamentares, em dois turnos de votação em cada Casa.
O tema segue dividindo opiniões. Os defensores da mudança sustentam que a legislação atual para adolescentes infratores é branda. Já organizações sociais criticam a proposta, argumentando que ela amplia o encarceramento sem gerar resultados efetivos para a segurança pública.
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