A Câmara dos Deputados pode votar, nesta quarta-feira, a MP 1357/26, proposta que zerou a taxa para compras internacionais de até 50 dólares. A apreciação está agendada para as 13 horas no Plenário Ulysses Guimarães.
Conhecida popularmente como a medida da "taxa das blusinhas", a proposta precisa passar pelo crivo da comissão mista do Congresso Nacional antes da deliberação em Plenário. O texto perde a validade em 8 de setembro caso não seja aprovado por deputados e senadores.
Regras para mototaxistas e regime fiscal
Outro destaque da pauta é a MP 1360/26, que simplifica as regras para mototaxistas e motoboys. A medida retira exigências como a idade mínima de 21 anos, o tempo mínimo de habilitação e a obrigatoriedade de curso especializado, dependendo também de análise na comissão mista presidida pelo relator Alfredinho (PT-SP).
Os deputados também podem analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP 74/26), de autoria do deputado licenciado José Guimarães (CE). O projeto flexibiliza o regime fiscal de 2026 para proteger incentivos tributários e despesas obrigatórias, como a licença-paternidade e áreas de livre comércio. Para mais detalhes, é possível consultar a pauta da sessão.
Agências reguladoras, trabalho e meio ambiente
Está prevista ainda a votação do PLP 73/25, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir o contingenciamento de verbas essenciais das agências reguladoras federais.
A lista de deliberações se encerra com o PL 1893/26, que regulamenta a negociação coletiva no setor público, e o PL 3904/23, focado no estímulo à agroecologia e à produção orgânica no país.
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