A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3728/21, que garante atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta busca adaptar a Lei Maria da Penha para remover barreiras comunicacionais nas denúncias.
Recursos de acessibilidade e abrangência
De autoria do Senado Federal, o texto estabelece que o suporte inclusivo engloba atendimentos presenciais ou virtuais. A norma prevê a utilização de Língua Brasileira de Sinais (Libras), Braille e outras tecnologias assistivas.
Além disso, o suporte acessível deverá ser implementado nos âmbitos policial, judicial e pericial, alcançando também a Defensoria Pública e a assistência judiciária gratuita.
Garantia de direitos e não revitimização
A relatora da matéria, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a aprovação afirmando que a medida garante a higidez do depoimento e dos exames periciais, impedindo que falhas de comunicação dificultem a concessão de medidas protetivas de urgência.
Segundo a parlamentar, a iniciativa impede que a busca por socorro na delegacia se torne uma fonte adicional de sofrimento e evita a revitimização da mulher agredida.
Alinhamento internacional e próximos passos
Laura Carneiro lembrou que o texto cumpre tratados internacionais aceitos pelo Brasil, como a Convenção de Belém do Pará e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Como tramitou de forma conclusiva sem alterações na Câmara, o projeto segue para sanção presidencial, salvo se houver recurso para votação no Plenário.
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