A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que trata da redução da maioridade penal, foi novamente adiada nesta terça-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O adiamento ocorreu devido ao início da Ordem do Dia no plenário da Casa, impedindo a continuidade dos trabalhos na comissão.
O presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior (União-BA), remarcou a retomada da discussão para a manhã desta quarta-feira (10). A votação do texto, que propõe a redução da maioridade penal, já havia sido postergada anteriormente por um pedido de vista, demonstrando as divergências em torno da matéria.
O relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer favorável à diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos. Contudo, o parlamentar retirou uma emenda que estenderia aos jovens de 16 anos a possibilidade de casar, firmar contratos, obter carteira de habilitação e votar obrigatoriamente.
Divergências sobre a proposta
O tema da redução da maioridade penal não encontra consenso entre os membros da CCJ, colegiado responsável por analisar a admissibilidade da proposta. As opiniões divergem quanto à constitucionalidade e eficácia da medida.
A deputada Érica Kokay (PT-DF) é uma das vozes críticas, argumentando que a proposta fere a Constituição. Ela defende que a definição da maioridade é uma cláusula pétrea, imutável por meio de PEC, e que qualquer alteração demandaria uma nova Constituinte.
“Estamos aqui ao arrepio da própria Constituição discutindo uma matéria que fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais garantidos pela nossa Constituição”, declarou Kokay. Ela ressaltou ainda que crimes graves cometidos por jovens representam menos de 4% do total de crimes violentos no país.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também manifestou críticas ao andamento da proposta. Ela apontou que, em ano eleitoral, a extrema-direita explora o medo da insegurança para propor uma solução simplista.
“Estamos em um ano eleitoral e o que a extrema-direita faz? Ela pega um sentimento legítimo de medo das pessoas, de insegurança com a violência urbana, de insegurança com o feminicídio e diz que reduzindo a maioridade penal as famílias vão ficar seguras. Lidam com o medo dessas pessoas para apresentar uma falsa solução”, criticou Petrone.
Em contrapartida, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), defensor da redução da maioridade penal, argumenta que adolescentes reincidentes em crimes devem cumprir pena de prisão.
“A solução para a reincidência é deixar preso. Simples assim, aí não tem reincidência”, afirmou Ferreira.
Atualmente, jovens com mais de 16 anos que cometem infrações graves estão sujeitos a medidas socioeducativas de internação, com duração máxima de três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que aproximadamente 12 mil adolescentes cumprem medidas de internação ou privação de liberdade. Esse número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens na faixa etária de 16 a 18 anos, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) lamentou o formato híbrido das discussões, que permite votações remotas. Ele considera a proposta controversa e necessita de um debate mais aprofundado.
“É lamentável que um tema com essa magnitude, uma emenda à Constituição, a gente esteja para votar na Comissão de Constituição e Justiça, pelo Infoleg [remoto] sem que sequer deputadas e deputados estejam aqui, para a gente realizar o debate que é necessário”, criticou Calheiros.
Caso a PEC da redução da maioridade penal seja aprovada na CCJ, uma comissão especial será formada para dar continuidade à discussão antes de o texto ser levado ao plenário da Câmara.
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