A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma proposta crucial que visa oferecer incentivos fiscais ou creditícios a empresas. O objetivo é estimular a contratação de pessoas com deficiência em número superior ao mínimo estabelecido pela legislação atual, promovendo uma maior inclusão no mercado de trabalho.
A aprovação seguiu a recomendação do relator, deputado Diego Garcia (União-PR), que endossou a versão apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O texto aprovado refere-se ao Projeto de Lei 407/21, de autoria do ex-deputado Carlos Bezerra (MT).
A matéria tramitou em caráter conclusivo na Câmara, o que significa que poderá seguir diretamente para a análise do Senado Federal. No entanto, ainda há a possibilidade de apresentação de recurso para que o projeto seja votado previamente no Plenário da Câmara.
O deputado Diego Garcia ressaltou que a iniciativa está em plena conformidade com os princípios constitucionais. Ele destacou a contribuição da proposta para os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, como a edificação de uma sociedade livre, justa e solidária, e a promoção do bem-estar de todos, sem distinção.
Segundo o relator, a criação de um estímulo positivo para a contratação de pessoas com deficiência além das cotas legais é um passo concreto. Ele afirmou que o projeto "materializa o princípio da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, reconhecendo o emprego como ferramenta essencial para a autonomia, a cidadania e a plena integração social".
Regras de cotas para pessoas com deficiência
A legislação vigente, a Lei 8.213/91, estabelece que empresas com cem ou mais funcionários devem destinar entre 2% e 5% de suas vagas para trabalhadores com deficiência.
A medida aprovada pela CCJ será incorporada à Lei 7.853/89, que já aborda a integração social das pessoas com deficiência.
O projeto prevê ainda que uma regulamentação futura detalhará a organização de oficinas integradas ao mercado de trabalho, especificamente para pessoas com deficiência.
Opina News