A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 4970/24. A medida visa destinar recursos específicos para a formação e qualificação profissional de pessoas com deficiência no setor cultural, buscando mitigar as barreiras existentes e fomentar a plena participação desses indivíduos no cenário artístico e cultural do país.
O deputado Defensor Stélio Dener (União-RR), relator da matéria, recomendou sua aprovação. Ele enfatizou que a iniciativa “se harmoniza com os inúmeros dispositivos constitucionais que concedem especial proteção às pessoas com deficiência”.
A proposta legislativa promove alterações na Lei 14.399/22, responsável por instituir a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Em sua justificativa, o autor do projeto, deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), ressaltou que barreiras significativas ainda impedem as pessoas com deficiência de exercerem integralmente seus direitos culturais.
Próximos passos da tramitação
Por ter sido analisada em caráter conclusivo, a matéria agora pode seguir para o Senado Federal. Contudo, essa tramitação direta está condicionada à ausência de um recurso para que a proposta seja submetida à análise do Plenário da Câmara.
Para que se converta em lei, o texto final precisará ser aprovado por ambas as Casas do Congresso Nacional.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
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