A PEC da segurança pública (Proposta de Emenda à Constituição 18/2025) entrou oficialmente na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, com reunião agendada para a próxima quarta-feira (2). A confirmação da pauta foi feita pela assessoria do presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA).
Elaborada pelo Poder Executivo, a proposta endurece as punições aplicadas a chefes de organizações criminosas. Além disso, a iniciativa estabelece um novo modelo de integração entre União, estados e municípios para fortalecer o enfrentamento à criminalidade em todo o território nacional.
O relator da matéria na comissão, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou seu parecer favorável mantendo a versão integral do texto aprovado na Câmara dos Deputados. Segundo o parlamentar, a decisão visa acelerar a tramitação, evitando que alterações exijam nova análise dos deputados.
Em seu parecer, Rogério Carvalho defende que o projeto promove uma ampla reformulação na política criminal brasileira. O relatório engloba mudanças na organização policial, na inteligência estratégica, no sistema prisional, nos mecanismos de fiscalização institucional e no financiamento do setor.
Ao justificar a medida, o senador destacou o avanço das facções criminosas e a expansão do controle territorial por esses grupos. De acordo com ele, a estrutura federativa atual mostrou-se vulnerável para responder à evolução da criminalidade no país.
“Seu modelo altamente descentralizado, em que a política de segurança foi conduzida pelos governos estaduais sem qualquer tipo de governança ou diálogo interfederativo, teve o efeito de permitir que facções, gestadas inicialmente no interior dos presídios estaduais e enraizadas em territórios vulnerabilizados, tornassem-se problema até mesmo de política internacional”, pontuou o relator.
Mudanças no Sistema Único de Segurança Pública
Entre as principais inovações, a proposta inclui formalmente o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no artigo 144 da Constituição Federal. O texto fixa que a segurança deve ser exercida sob regime de cooperação federativa e de forma integrada.
Conforme a redação do artigo 144-A proposta, os órgãos de segurança atuarão articuladamente por meio do SUSP. O objetivo central é assegurar maior eficiência nas ações de prevenção, persecução e execução penal.
Rigor contra facções e novos recursos
O texto prevê penas mais severas e regimes prisionais diferenciados para lideranças de facções e milícias. As medidas englobam o cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e restrições para a progressão de regime.
A proposta amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), autoriza a criação de polícias municipais e vincula novos orçamentos. A União passará a repassar obrigatoriamente 50% do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios.
“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o relator.
O projeto determina ainda a destinação de 10% do superávit financeiro do Fundo Social do pré-sal para os fundos do setor. Também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais e permite atuação conjunta entre os entes federativos no campo legislativo da segurança.
Manutenção do texto aprovado
Durante a análise, o relator rejeitou as quatro emendas apresentadas por senadores para alterar o texto. Carvalho argumentou que mudanças sem novo debate com os setores impactados poderiam gerar insegurança jurídica e desequilíbrio na distribuição orçamentária.
Apesar de outras 13 emendas terem sido protocoladas após a publicação do parecer à PEC 18 de 2025, a intenção do relator e da comissão permanece focada na aprovação célere do texto original.
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