A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu um passo significativo nesta quarta-feira (10) ao aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa estabelecer condições de aposentadoria especiais para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A decisão da CCJ, que avaliou a constitucionalidade da matéria, abre caminho para que a proposta seja debatida e votada em dois turnos no plenário da Casa.
A PEC nº 14/21, que teve sua origem protocolada em 2021 pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT), propõe que profissionais com 25 anos de atuação e de contribuição previdenciária possam se aposentar aos 57 anos, no caso de mulheres, e 60 anos, para homens. Essa medida reconhece a natureza essencial e exclusiva de Estado dessas funções.
Além da aposentadoria diferenciada, o texto aprovado pela CCJ reforça o reconhecimento das atividades como exclusivas de Estado. Essa classificação tende a restringir a contratação de mão de obra terceirizada para essas funções específicas, valorizando os profissionais concursados.
Após a aprovação na Câmara dos Deputados, a matéria agora segue para o plenário do Senado, onde sua constitucionalidade foi confirmada pela CCJ. Caso seja aprovada em ambos os turnos, a PEC também contemplará uma assistência financeira da União para cobrir os custos dos novos benefícios, que serão estendidos a agentes indígenas de saneamento e de saúde.
O senador Irajá (PSD-TO), relator do texto na CCJ, considerou a proposta "oportuna e socialmente justificada". Em seu parecer, ele detalhou os impactos financeiros para os entes federativos, mencionando que a PEC prevê mecanismos de transição e assistência financeira complementar da União. O objetivo é compensar o aumento de despesas nos regimes próprios de previdência e realizar aportes ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
"Esse desenho busca compatibilizar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa na execução do SUS", explicou Irajá em seu parecer, destacando o equilíbrio entre o reconhecimento dos profissionais e a gestão fiscal do Sistema Único de Saúde.
A aprovação desta PEC se insere em um contexto de outras decisões importantes tomadas pelo Senado no mesmo dia, que também afetam o Orçamento da União. Entre elas, destacam-se a autorização para o uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal no financiamento de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos ou impactos econômicos, e a aprovação de um projeto de lei que eleva o piso salarial nacional para médicos e cirurgiões-dentistas.
*Com informações da Agência Senado
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