A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados volta a discutir, nesta terça-feira (19), a proposta de emenda constitucional que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Os legisladores estão avaliando a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15. Caso seja aprovada nesta etapa, a matéria seguirá para análise detalhada em uma comissão especial.
Na semana passada, quarta-feira (13), a comissão promoveu uma audiência pública sobre o assunto, onde as opiniões dos participantes se mostraram divididas. Durante o evento, o relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), destacou um levantamento recente indicando que 90% da população brasileira apoia a diminuição da maioridade penal.
Segundo o parlamentar, é fundamental atender à demanda popular. Ele também sustenta que a Constituição Federal não impede tal alteração.
“A abordagem mais técnica e sensata seria preservar a regra de inimputabilidade até os 18 anos, mas estabelecer uma exceção para adolescentes de 16 e 17 anos envolvidos em delitos de grande gravidade”, declarou.
A proposta do Coronel Assis também contempla a preservação de direitos para os jovens infratores, incluindo o cumprimento de sentenças em instalações distintas das de adultos, ritos processuais específicos e a vedação de punições cruéis.
Em contrapartida, Ariel de Castro Alves, advogado e integrante da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), argumenta que a iniciativa é “oportunista e demagógica”, visando ganhos eleitorais em um ano de pleito.
“Os deputados têm ciência da inconstitucionalidade desta proposta, que implica na supressão de direitos fundamentais dos adolescentes de serem julgados com base no ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente], e não pelo Código Penal”, afirmou, ressaltando que a idade de 18 anos para a maioridade penal é um padrão em diversas nações.
“Diminuir a idade penal equivaleria a admitir a ineficiência do Estado em educar e integrar socialmente seus jovens. Quando o Estado, a sociedade e as famílias falham na inclusão, o crime acaba oferecendo essa alternativa”, concluiu, descrevendo a proposta como enganosa e com o intuito de manipular a opinião pública.
Dados estatísticos
Informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que o Brasil contabiliza aproximadamente 12 mil adolescentes em centros de internação ou sob privação de liberdade. Este número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, conforme apontado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
*Com informações da Agência Senado
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