O Brasil agora dispõe de um conjunto de diretrizes e estratégias padronizadas, com o propósito de combater eficazmente a violência contra crianças e adolescentes. A Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes entrou em vigor nesta terça-feira (19) em todo o território nacional.
A regulamentação dessa nova política é detalhada pela Portaria nº 836, que se baseia em dispositivos da Lei nº 14.811/2024 e estabelece seus objetivos fundamentais.
Sua implementação ocorrerá de forma descentralizada, contando com a colaboração ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sob a coordenação do ministério responsável.
Publicada no Diário Oficial da União pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a norma fundamenta-se no princípio da proteção integral, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reafirmando a prioridade absoluta desse público nas ações do Poder Público.
Princípios orientadores da política
- Garantia da proteção integral a crianças e adolescentes;
- Reconhecimento da condição peculiar de desenvolvimento dessas pessoas;
- Respeito à liberdade, dignidade e aos direitos humanos;
- Preservação da privacidade, confidencialidade, sigilo e proteção da intimidade;
- Promoção da equidade e não discriminação;
- Atribuição de responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Poder Público;
- Asseguramento da acessibilidade e inclusão.
As diretrizes da política abrangem o enfrentamento de todas as manifestações de violência sexual, com a prevenção estabelecida como eixo primordial e a garantia da não revitimização das vítimas.
Essa estratégia também prevê uma atuação sinérgica entre diversas áreas, como saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça, além de considerar fatores cruciais como desigualdade social, raça, gênero e deficiência.
Objetivos e ações estratégicas
Entre os principais objetivos, destacam-se o fortalecimento das redes de proteção, a ampliação do atendimento especializado e a responsabilização dos agressores, sempre com o devido respeito aos direitos das vítimas.
A política também incentiva a realização de pesquisas e a avaliação contínua dos resultados das iniciativas implementadas.
A portaria estabelece, ainda, a execução de campanhas de conscientização permanentes, a capacitação de profissionais e o aprimoramento de centros de atendimento integrado, que oferecem, em um único local, serviços de acolhimento e proteção às vítimas.
A gestão da política será conduzida pela Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, enquanto o Plano Nacional Decenal servirá como o instrumento para definir as metas, os prazos e os indicadores das ações.
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