O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a ampliação do limite de crédito para estados, municípios e o Distrito Federal em R$ 2 bilhões até o final do ano. A reunião extraordinária elevou o teto global de operações do setor público local de R$ 28,625 bilhões para R$ 30,625 bilhões, permitindo maior margem para financiamentos e investimentos regionais.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a decisão visa reforçar a capacidade de governos regionais realizarem empréstimos para custear projetos e despesas autorizadas. O ajuste abrange tanto captações apoiadas com garantia da União quanto operações contratadas sem o aval federal.
A expansão foi viabilizada após a Secretaria do Tesouro Nacional mapear a existência de margem fiscal em programas de ajuste de governos estaduais com estimativa de não utilização até 2026.
Divisão dos novos recursos e modalidades
A quantia adicional de R$ 2 bilhões será distribuída em duas frentes de financiamento:
- Com garantia da União: acréscimo de R$ 1,5 bilhão, elevando o teto de R$ 8,5 bilhões para R$ 10 bilhões;
- Sem garantia da União: acréscimo de R$ 500 milhões, subindo de R$ 6,5 bilhões para R$ 7 bilhões.
Com essa alteração, os sublimites somados para essas duas categorias totalizam R$ 17 bilhões. Segundo o governo federal, a atualização da norma era urgente, visto que o limite disponível para entes subnacionais já estava próximo do esgotamento.
Origem do espaço fiscal
O levantamento do Tesouro Nacional apontou cerca de R$ 7,87 bilhões em folga fiscal sem projeção de uso até 2026. Do montante original, R$ 5 bilhões já haviam sido liberados previamente pelo CMN em duas etapas — R$ 3 bilhões em agosto e R$ 2 bilhões em setembro.
Ainda restavam R$ 2,87 bilhões disponíveis. Deste valor remanescente, o conselho canalizou R$ 2 bilhões para suprir a demanda imediata de governos estaduais e prefeituras.
Manutenção de outros limites
A medida do CMN manteve inalterados os tetos fixados para outras finalidades e instituições públicas:
- Novo PAC com garantia federal: R$ 2,8 bilhões;
- Novo PAC sem garantia federal: R$ 2,2 bilhões;
- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos: R$ 8 bilhões;
- Órgãos e entidades da União: R$ 625 milhões.
Impactos práticos e composição do órgão
A ampliação do teto abre espaço orçamentário para captações, mas não significa repasse direto aos cofres estaduais ou municipais. Cada ente federado precisa aprovar e formalizar seus contratos junto às instituições financeiras, respeitando as exigências legais e fiscais.
A resolução entra em vigor imediatamente após a sua publicação oficial.
O Conselho Monetário Nacional é o órgão responsável por estabelecer diretrizes para as políticas monetária, creditícia e cambial do país. Presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, o colegiado também é composto pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.
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