O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) manifestou preocupação pública com a aplicação do Programa Tolerância Zero na orla do Rio de Janeiro. Segundo a entidade, as ações iniciadas para ordenar o comércio ambulante têm provocado severas violações de direitos humanos contra trabalhadores informais da capital fluminense.
Diante desse cenário, o CNDH declarou apoio ao Ministério Público Federal (MPF) e defendeu a suspensão imediata das medidas do Decreto Municipal nº 58.256/2026. A entidade ressalta que o combate ao crime organizado não pode servir de justificativa para estigmatizar trabalhadores e promover a exclusão social em espaços públicos.
A entidade apontou irregularidades jurídicas na operação conduzida nas praias de Copacabana, Leme, Ipanema e Leblon. Por serem bens da União, a intervenção exigiria a adesão prévia ao Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) e um Plano de Gestão Integrada (PGI), etapas ignoradas pela gestão municipal.
Denúncias de violência e impacto social
Além dos aspectos legais, o conselho destacou que a fiscalização tem impedido o exercício de uma atividade profissional garantida por lei. O órgão citou denúncias do Movimento Unido dos Camelôs (Muca), que relatam agressões físicas e uso desproporcional de spray de pimenta contra mulheres migrantes e crianças durante as operações na praia.
O relatório ressalta ainda que os maiores prejudicados são grupos vulneráveis, como pessoas negras, pardas, migrantes e refugiadas. Para o CNDH, a falta de diretrizes inclusivas desrespeita acordos internacionais assinados pelo Brasil e viola o direito fundamental ao livre exercício do trabalho.
O colegiado defende a interrupção das ações truculentas e a criação de uma mesa permanente de diálogo. O objetivo é desenvolver um plano de ordenamento urbano participativo, alinhado com as diretrizes do Projeto Orla, em vez de focar apenas no caráter repressivo da fiscalização.
Posição da Prefeitura do Rio de Janeiro
Por outro lado, a Prefeitura do Rio de Janeiro defende as operações iniciadas em 16 de julho, alegando que o objetivo é sufocar esquemas do crime organizado. Segundo o município, o comércio irregular movimenta cerca de R$ 100 milhões por ano na locação ilegal de pontos e equipamentos.
O prefeito Eduardo Cavaliere enfatizou que a gestão manterá postura firme contra a ocupação irregular. A administração municipal reitera que busca desarticular as estruturas financeiras clandestinas e interromper a logística que sustenta a exploração do espaço público na cidade.
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