A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 1º de setembro, um projeto de lei que prioriza o atendimento remoto para pessoas com deficiência e idosos. A medida foca em casos onde o deslocamento até órgãos públicos apresente barreiras excessivas, garantindo o suporte por canais digitais ou telefônicos acessíveis.
Atualmente, a Lei Brasileira de Inclusão já desobriga o comparecimento presencial em situações de difícil locomoção. Contudo, a legislação vigente previa primariamente o atendimento domiciliar, deixando de estabelecer uma diretriz clara de prioridade para ferramentas digitais e telefônicas.
Ampliação do acesso
O texto aprovado seguiu o parecer do relator, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), referente ao Projeto de Lei 1253/26, de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES). Para Rollemberg, a modalidade a distância deve funcionar como uma alternativa viável sem criar barreiras digitais.
O substitutivo garante que a opção digital não elimina o direito ao suporte presencial ou domiciliar, caso o cidadão prefira ou necessite. A exigência de presença física passa a ser tratada como exceção devidamente justificada.
Próximos passos
A proposta altera formalmente a Lei Brasileira de Inclusão e o Estatuto da Pessoa Idosa. O texto segue agora para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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