A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, um projeto de lei fundamental que assegura à pessoa idosa o direito de escolher a modalidade de contratação de operações de crédito. A medida busca conciliar a proteção desse público com a promoção de sua autonomia, permitindo que decidam entre atendimento presencial, digital ou uma combinação de ambos.
O texto que recebeu o aval da comissão é um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Geraldo Resende (UNIÃO-MS). Ele unificou o Projeto de Lei 46/24, originalmente apresentado pela deputada Flávia Morais (MDB-GO), com outras seis propostas legislativas, resultando em uma redação mais abrangente e equilibrada.
Flexibilidade na contratação de crédito
Diferentemente da proposta original, que restringia a contratação a métodos que exigiam assinatura física e vedava operações exclusivas por telefone ou meios digitais, a versão aprovada confere flexibilidade. Agora, a pessoa idosa terá a liberdade de optar pelo atendimento presencial, totalmente digital, ou por um modelo híbrido, conforme sua preferência e conveniência.
Em seu parecer, o deputado Geraldo Resende enfatizou que os consumidores com 60 anos ou mais não constituem um grupo homogêneo ou incapaz, como muitas vezes se presume. O relator destacou que o objetivo do substitutivo é justamente harmonizar a proteção necessária a esse segmento da população com o respeito à sua autonomia individual nas decisões financeiras.
O projeto de lei aprovado promove alterações significativas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/03). Além de garantir a escolha da modalidade de contratação, o texto fortalece a defesa desse público contra práticas de publicidade ou oferta de crédito que sejam consideradas abusivas, insistentes ou constrangedoras.
Próximos passos legislativos
Para que se torne lei, a proposta ainda precisa passar por uma análise conclusiva em outras importantes comissões da Câmara dos Deputados. As próximas etapas incluem as comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação na Câmara, o projeto seguirá para o Senado Federal para nova deliberação.
Acompanhe a tramitação de projetos de lei
Opina News