A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu seu aval ao Projeto de Lei 544/26. Essa medida estabelece a obrigatoriedade de incluir a imagem da infração de trânsito na respectiva notificação, sempre que a comprovação da ocorrência for realizada por meio de equipamento audiovisual. A iniciativa busca trazer maior clareza e segurança jurídica para os motoristas.
O deputado AJ Albuquerque (PP-CE), relator da matéria, recomendou sua aprovação, enfatizando que a proposta representa um significativo aperfeiçoamento da legislação de trânsito. Ele ainda apresentou uma emenda complementar para estender a exigência da fotografia também à notificação de penalidade.
A alteração proposta impacta diretamente o Código de Trânsito Brasileiro. Embora a legislação atual já permita o uso de aparelhos eletrônicos ou audiovisuais para registrar infrações, ela não prevê a inclusão explícita da imagem na autuação gerada por videomonitoramento, uma lacuna que o projeto visa preencher.
Para o deputado Danilo Forte (PP-CE), autor da proposta, a ausência de uma comprovação visual imediata gera um ambiente de incerteza jurídica e desconfiança por parte dos cidadãos. Essa falha, segundo ele, dificulta o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte dos autuados.
Próximos passos do projeto
O Projeto de Lei 544/26 ainda passará por uma análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para as próximas etapas legislativas.
Para que a proposta se torne lei, ela necessita ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, em um processo que garante a ampla discussão e validação do texto.
Entenda como os projetos de lei tramitam no Congresso Nacional
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