A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei crucial que reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pelo desaparecimento forçado de 11 pessoas na Chacina de Acari, ocorrida no Rio de Janeiro em 1990. A medida visa garantir pensão especial aos familiares e preservar a memória das vítimas, marcando um passo significativo na busca por justiça.
Conforme a proposta, os familiares das 11 vítimas da Chacina de Acari serão contemplados com uma pensão especial, de caráter mensal e vitalício, fixada no valor de um salário mínimo (R$ 1.621). Este benefício será custeado por meio do programa orçamentário de Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.
O texto legislativo estabelece uma ordem de prioridade clara para o recebimento dessa pensão, que é intransferível como herança. Primeiramente, são contemplados os ascendentes, com a mãe recebendo prioridade; em seguida, os descendentes, que terão o benefício dividido em partes iguais; e, por último, os irmãos das vítimas.
A aprovação pelo colegiado se deu sobre o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reimont (PT-RJ). Este substitutivo diz respeito ao Projeto de Lei 1969/22, de autoria da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). Embora mantenha a essência do texto original, foram realizados ajustes técnicos para harmonizar a concessão dos benefícios com a legislação federal em vigor.
"Este projeto se insere em um conjunto de ações, tanto internacionais quanto nacionais, que buscam proporcionar às vítimas da Chacina de Acari e seus familiares um desfecho jurídico e simbólico, fundamentado na proteção dos direitos humanos, ainda que com um atraso de décadas", afirmou o relator.
O deputado Reimont ressaltou que a iniciativa legislativa está em consonância com deliberações recentes sobre o caso. Entre elas, destacam-se a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2024 e a promulgação de uma lei estadual no Rio de Janeiro em 2022, que igualmente estabeleceu indenizações.
Memória e homenagens
O projeto aprovado também prevê uma importante homenagem: a inscrição do grupo conhecido como "Mães de Acari" no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, que se encontra no Panteão da Pátria, em Brasília.
Adicionalmente, o substitutivo institui o Dia Nacional das Vítimas de Desaparecimentos Forçados. Essa data, 26 de julho, será lembrada anualmente em memória do sequestro dos jovens.
Histórico da Chacina de Acari
A tragédia da Chacina de Acari desenrolou-se em julho de 1990, quando 11 indivíduos, em sua maioria adolescentes residentes da comunidade de Acari, foram sequestrados em um sítio em Magé, no Rio de Janeiro.
Os sequestradores eram homens encapuzados que, segundo investigações da época e recentes decisões internacionais, integravam um grupo de extermínio formado por policiais militares.
As vítimas foram brutalmente assassinadas, e seus corpos jamais foram localizados, deixando uma ferida aberta na história dos direitos humanos no Brasil.
Próximos passos legislativos
O projeto segue sua tramitação em caráter conclusivo, aguardando análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, é indispensável sua aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
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