Comissão aprova proposta que visa maior transparência em auditorias do SUS

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados deu seu aval ao Projeto de Lei 2412/23, uma medida que busca aprimorar o controle e a clareza do sistema de auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposição estabelece a exigência de:

• divulgação centralizada dos resultados das auditorias;
• criação de parâmetros nacionais de avaliação;
• e elaboração de um relatório anual.

O texto aprovado visa fortalecer a governança do Sistema Nacional de Auditoria (SNA), órgão encarregado de acompanhar a aplicação de recursos e de avaliar a execução das políticas de saúde pública.

Divulgação online obrigatória

Conforme a proposta, o Ministério da Saúde será obrigado a publicar em sua página oficial na internet os seguintes itens:

• os resultados das auditorias e das atividades de monitoramento;
• relatórios anuais consolidados sobre o funcionamento do sistema;
• e os resultados gerais das atividades de auditoria.

Adicionalmente à publicação online, os relatórios anuais consolidados deverão ser enviados ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ao Conselho Nacional de Saúde e ao Tribunal de Contas da União (TCU).

O relator do projeto, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), apresentou um parecer favorável à redação, que é de autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros parlamentares.

Qualidade e eficiência na gestão

Segundo o deputado Garcia, a padronização e a publicidade dos dados são fundamentais para um acompanhamento eficaz da gestão pública.

"A definição de critérios objetivos e padronizados permitirá um acompanhamento mais eficaz da qualidade e eficiência dos serviços prestados, em cooperação com estados, municípios e o Distrito Federal", declarou o relator.

Estrutura e indicadores do SNA

O texto aprovado detalha a composição do SNA, que inclui o órgão central no Ministério da Saúde, unidades estaduais e municipais, além de representações federais. Ele também determina que o órgão central defina indicadores objetivos para a avaliação técnico-financeira do sistema de saúde em todo o território nacional.

Esta medida busca reverter a diminuição nos índices de fiscalização. Dados citados no relatório indicam uma preocupante queda de 92% nas atividades de controle do SUS entre os anos de 2012 e 2021.

Tramitação e próximos estágios

O projeto, que segue em tramitação conclusiva, será agora submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.