Epilepsia é reconhecida como deficiência por comissão na Câmara dos Deputados

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que equipara a epilepsia à condição de deficiência para todos os efeitos legais. A decisão, que visa garantir maior inclusão social e acesso a direitos, ainda precisará ser votada em outras instâncias da Câmara dos Deputados.

A nova legislação definirá a epilepsia como deficiência quando a condição neurológica gerar impedimentos de longo prazo, de natureza mental ou neurológica, que, em interação com barreiras sociais, restrinjam a participação integral do indivíduo na sociedade.

Para que o reconhecimento seja efetivado, será necessária uma avaliação biopsicossocial. Essa análise, conduzida por uma equipe multiprofissional de saúde, terá o objetivo de mensurar o impacto da doença na vida do cidadão e a severidade das crises epilépticas.

Avaliação e unificação de propostas

A comissão acatou a versão do relator, deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA), consolidando propostas anteriores. O texto integra as medidas do Projeto de Lei 5962/25, da deputada Yandra Moura (União-SE), e do apensado, Projeto de Lei 364/26, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).

“É fundamental entender que a limitação não reside unicamente na condição neurológica, mas, sobretudo, nas barreiras sociais, atitudinais e ambientais que dificultam a participação plena do indivíduo na sociedade”, ressaltou Honaiser.

Garantia de direitos e segurança jurídica

O objetivo principal da medida é assegurar que pessoas com epilepsia possam usufruir dos direitos garantidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Isso inclui acesso a cotas no mercado de trabalho, benefícios sociais e adaptações necessárias em ambientes educacionais.

Adicionalmente, a proposta busca estabelecer maior segurança jurídica. A unificação do entendimento sobre a condição em âmbito judicial visa evitar que pacientes necessitem recorrer à Justiça para reivindicar direitos básicos, como prioridade de atendimento.

Próximos passos legislativos

O projeto agora seguirá para análise conclusiva nas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado por estas, a proposta ainda precisará ser votada e aprovada pelo Senado Federal para se tornar lei.