A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1272/26, que reconhece o trabalho doméstico não remunerado como atividade econômica oficial. O objetivo central é incluir essas tarefas no Sistema de Contas Nacionais, permitindo que a mensuração entre no cálculo do Produto Interno Bruto (PIB).
De autoria das deputadas Heloísa Helena (Rede-RJ) e Luizianne Lins (Rede-CE), a matéria recebeu parecer favorável da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG). Dados do projeto indicam que esse trabalho invisível, exercido majoritariamente por mulheres, representa entre 11% e 15% do PIB do país.
Conforme argumentou a relatora, a omissão desses dados distorce os indicadores socioeconômicos do Brasil. Segundo ela, as atividades do lar sustentam de forma invisível a força de trabalho remunerada e a dinâmica econômica nacional.
O texto estabelece expressamente que o reconhecimento jurídico não gera vínculo empregatício nem obrigações trabalhistas ou previdenciárias entre membros da própria família.
Pesquisa de uso do tempo e economia do cuidado
A proposta determina que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) passe a conduzir e atualizar a Pesquisa do Uso do Tempo. O estudo vai contabilizar a dedicação a serviços de limpeza, alimentação, manutenção da casa e assistência a crianças, idosos ou enfermos.
O IBGE também será responsável por estruturar as Contas Satélites da Economia do Cuidado, com critérios definidos por uma comissão mista específica.
Políticas públicas e mudanças no BPC
Com a apuração dos indicadores, o governo terá até três anos para converter as estatísticas em ações práticas. A meta é expandir a oferta de creches, ensino em tempo integral e centros de atendimento a idosos, além de incentivar a divisão de tarefas entre pais e mães.
Um dos pontos prioritários beneficia cuidadoras e mães de pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Atualmente, ao obter emprego formal, a renda familiar dessas mulheres costuma ultrapassar o limite permitido, levando à perda do auxílio.
O projeto impõe a criação de diretrizes para:
- Ajustar as normas do BPC, permitindo que a cuidadora exerça teletrabalho ou ocupações de baixa intensidade sem perder o benefício;
- Criar uma rede de atendimento temporário para dar suporte à pessoa com deficiência e assegurar tempo de descanso à cuidadora;
- Computar o tempo dedicado aos cuidados não pagos para fins de aposentadoria e previdência social.
Alteração na CLT e próximos passos
A proposta modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para enquadrar atividades do lar na categoria de trabalho. Além disso, determina a substituição gradual de termos como "afazeres do lar" pela nomenclatura oficial em documentos governamentais.
Em tramitação conclusiva, a matéria segue agora para a apreciação das comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, necessita da aprovação da Câmara e do Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
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