Comissão aprova que acessibilidade seja promovida sem pedido prévio

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu sinal verde a um projeto de lei que visa incorporar a natureza preventiva às "adaptações razoáveis" já contempladas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A intenção central é estabelecer, de forma explícita na legislação, que as adequações indispensáveis sejam implementadas de maneira antecipada, sem a necessidade de uma requisição formal por parte das pessoas com deficiência.

No cenário atual, a efetivação dessas providências ocorre de modo reativo, condicionado à ação da própria pessoa com deficiência para identificar obstáculos e protocolar as solicitações.

O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), propositor do Projeto de Lei 7162/25, sustenta que o modelo vigente impõe uma carga excessiva e injusta sobre o indivíduo.

Alterações aprovadas pela comissão

A deputada Silvia Cristina (PP-RO), relatora da matéria, apresentou um substitutivo que foi acatado pela comissão. Sua proposta ajusta o texto original, que falava em "acomodação razoável ativa e obrigatória", visando harmonizá-lo com os conceitos já firmados em acordos internacionais.

Em vez de instituir um novo termo no jargão jurídico, a parlamentar optou por inserir a exigência de uma atuação preventiva diretamente na conceituação de "adaptações razoáveis", já presente na legislação.

Conforme salientou a relatora, "a promoção de ambientes acessíveis desde sua concepção reduz a necessidade de adaptações posteriores, amplia a autonomia das pessoas com deficiência e contribui para a consolidação de uma cultura institucional de inclusão."

A iniciativa visa harmonizar a legislação nacional com parâmetros globais, a exemplo dos adotados nos Estados Unidos e no Canadá, onde a falta de ajustes preventivos pode ser interpretada como um ato discriminatório.

Próximos passos da tramitação

O texto seguirá para análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para que a proposta se converta em lei, é imprescindível sua aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.