A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 2734/25, de autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ). A medida visa reconhecer em âmbito nacional a certificação de bombeiro mergulhador, emitida pelos Corpos de Bombeiros Militares, permitindo que essa formação seja utilizada em atividades civis de mergulho profissional, tanto no setor público quanto no privado.
De acordo com a proposta, a certificação possuirá validade jurídica em todo o território brasileiro. Seu uso para o exercício do mergulho profissional estará condicionado à estrita observância das normas técnicas e de segurança. Estas diretrizes são estabelecidas tanto pela legislação atual quanto pelas entidades civis competentes na área.
Para que o reconhecimento seja efetivado, o projeto exige a apresentação de documentos específicos. Serão necessários o certificado de conclusão do curso, a grade curricular detalhada e o registro da conclusão publicado em boletim interno da corporação militar.
Adicionalmente, o certificado deverá conter informações mínimas essenciais. Entre elas, estão a identificação do militar e do curso, a carga horária, o conteúdo programático, a data de realização e aprovação, e a assinatura da autoridade militar responsável pela emissão.
O bombeiro mergulhador militar que possuir a certificação poderá solicitar seu registro junto às entidades certificadoras profissionais civis. Essas entidades, por sua vez, terão a obrigação de aceitar a equivalência da formação, podendo, no entanto, exigir uma complementação curricular, conforme as normas específicas de cada setor.
Rigidez da formação militar
O deputado Sargento Portugal ressaltou que a formação oferecida pelos Corpos de Bombeiros Militares é extremamente rigorosa. Ele enfatizou que, em muitos casos, essa capacitação supera as exigências de cursos civis equivalentes na área. A proposta, segundo o parlamentar, visa preencher uma lacuna legal existente, possibilitando que a vasta experiência técnica desses profissionais seja devidamente aproveitada também no setor privado.
O relator do projeto, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), destacou os impactos positivos da medida. Para ele, a iniciativa eleva o moral da tropa e aumenta a atratividade da carreira militar. Além disso, contribui para a estabilidade institucional das corporações ao oferecer uma “porta de saída” estruturada e previsível para os profissionais. O deputado ainda complementou que "a padronização mínima de formação e a valorização das competências adquiridas no serviço militar dialogam diretamente com os objetivos da Política Nacional de Defesa e da Estratégia Nacional de Defesa".
Próximos estágios da tramitação
O Projeto de Lei 2734/25 segue agora para análise em caráter conclusivo. A próxima etapa será na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, é indispensável que ela seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Para mais informações sobre o processo legislativo, conheça a tramitação de projetos de lei na Câmara.
Opina News