A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 66/2026, de autoria do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que estabelece a proibição de penhora e leilão, além de outras formas de expropriação, de imóveis considerados cruciais para a salvaguarda de espaços culturais tombados ou de bens do patrimônio cultural imaterial reconhecidos oficialmente pelo poder público. Esta medida visa proteger a integridade e a continuidade dessas importantes manifestações culturais.
Essa vedação se aplica em situações onde o ato de expropriação possa comprometer a continuidade, a integridade ou a autenticidade do bem cultural, ou ainda alterar o uso do espaço de maneira incompatível com sua função original. Adicionalmente, busca-se evitar a descaracterização social, simbólica, econômica ou funcional da prática cultural protegida.
A abrangência da norma se estende a execuções de natureza fiscal, trabalhista, cível ou administrativa, sejam elas direcionadas a entidades públicas ou privadas. O cerne do projeto é salvaguardar o "espaço cultural essencial", definido como qualquer imóvel, público ou privado, cuja função seja indispensável para a preservação e manutenção desses bens tombados.
Caso já exista um processo judicial ou administrativo de penhora ou leilão envolvendo um desses bens protegidos, o projeto determina que o juiz ou a autoridade competente proceda à suspensão imediata da ação.
A determinação dessa suspensão pode ocorrer de ofício, ou seja, por iniciativa própria da autoridade, ou mediante solicitação do Ministério Público, de um órgão de proteção ao patrimônio cultural ou de uma entidade que represente a comunidade diretamente envolvida.
É importante ressaltar que a suspensão da ação não interfere na apuração da dívida em questão. O Projeto de Lei prioriza a busca por soluções alternativas, como negociação, parcelamento ou compensação. Qualquer decisão que opte por não suspender a ação deverá ser devidamente fundamentada, sob o risco de ser considerada nula.
Exceções à regra
O projeto prevê a possibilidade de exceções à proibição de expropriação, mas estas só serão admitidas mediante o cumprimento cumulativo de requisitos rigorosos. É indispensável um parecer técnico favorável do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou de outro órgão cultural competente.
Além disso, exige-se a elaboração de um estudo de impacto cultural, social e econômico, que obrigatoriamente deve incluir a participação ativa da comunidade afetada. Por fim, é mandatória a autorização expressa do Poder Legislativo correspondente — seja o Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal —, conforme o nível de reconhecimento do bem cultural em questão.
O estudo de impacto cultural deve abordar a historicidade da prática, os laços sociais e identitários com o espaço, a viabilidade de sua continuidade em outro local, e os potenciais impactos sobre o trabalho e a renda da comunidade. A inobservância de qualquer um desses requisitos implicará na nulidade do ato.
Alternativas à expropriação
Para preservar os espaços culturais tombados, o poder público será orientado a priorizar alternativas à expropriação. Entre as soluções propostas estão a renegociação de dívidas, a transferência da gestão do imóvel para associações ou cooperativas comunitárias, e a formalização de convênios ou parcerias que visem a sustentabilidade do bem protegido.
O deputado Lindbergh Farias ilustrou a relevância do projeto ao mencionar a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio de Janeiro. Este local, que abriga o Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, é reconhecido por lei federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, evidenciando o tipo de situação que a proposta visa evitar.
A relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), enfatizou que o projeto, na prática, garante a continuidade das manifestações culturais. Ela argumentou que "a eventual alienação ou descaracterização desses espaços não representa apenas uma mudança de titularidade patrimonial, mas pode implicar a ruptura de vínculos históricos, sociais e simbólicos que sustentam determinadas práticas culturais".
Sâmia Bomfim complementou que as alternativas sugeridas pelo projeto, como a renegociação de dívidas, a gestão compartilhada e a formalização de parcerias, propõem um equilíbrio entre a proteção do patrimônio cultural e a sustentabilidade econômica dos espaços culturais tombados, promovendo o diálogo e o consenso.
Próximos passos legislativos
A proposta legislativa seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
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