A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval recente ao Projeto de Decreto Legislativo 328/24, uma iniciativa que visa suspender os efeitos do decreto presidencial que instituiu a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP). A decisão, tomada no âmbito do Congresso Nacional, busca reavaliar a base legal da força.
O deputado Marcos Pollon (PL-MS), proponente do projeto, defende que o Decreto 5.289/04, que estabeleceu a FNSP em 2004, excede as prerrogativas do Poder Executivo. Para ele, a criação da Força Nacional por meio de um decreto presidencial invadiu uma competência que, constitucionalmente, pertenceria ao Congresso Nacional.
Pollon argumenta que a presença contínua de uma força de segurança federalizada compromete a autonomia dos estados e do Distrito Federal. Essa autonomia é fundamental para que as unidades federativas possam gerir e implementar suas próprias políticas de segurança pública de forma eficaz.
Autonomia estadual e os custos da Força Nacional
O relator da proposta, deputado Sanderson (PL-RS), posicionou-se favoravelmente ao texto. Ele reiterou que a segurança pública ostensiva possui uma dimensão essencialmente federativa.
Sanderson enfatizou que o governo federal não pode expandir suas competências de maneira a intervir permanentemente nas esferas de atuação dos estados membros.
"A manutenção de força operacional federalizada, estruturada por decreto presidencial, representa significativa ampliação da atuação administrativa da União sobre matéria sensível e tradicionalmente vinculada à competência estadual", afirmou Sanderson.
Ele completou, defendendo que "a segurança pública deve ter preservada sua autonomia operacional".
Além disso, o relator sugeriu que os encargos operacionais associados à manutenção da Força Nacional deveriam, idealmente, ser direcionados e absorvidos pelas polícias civis e militares em nível local.
O papel da Força Nacional de Segurança Pública
A Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) foi instituída em 2004 com o propósito de fomentar a cooperação entre os estados e o governo federal. Seu objetivo principal é atuar em situações de emergência e promover ações integradas de segurança.
Entre as missões atribuídas à FNSP estão o combate ao narcotráfico, a fiscalização contra o desmatamento ilegal, o controle de rebeliões em presídios e a garantia da segurança em grandes eventos.
A composição da Força Nacional é diversificada, incluindo policiais militares, civis, bombeiros militares e peritos, todos provenientes dos estados e do Distrito Federal.
Próximos estágios da tramitação
O Projeto de Decreto Legislativo 328/24 seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, o texto será submetido à apreciação final do Plenário da Câmara dos Deputados.
Entenda melhor o processo de tramitação dos projetos de decreto legislativo
Opina News