A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o Projeto de Lei 3932/25, uma medida que propõe destinar uma parcela dos royalties provenientes da produção de petróleo e gás natural para o financiamento da tarifa zero no transporte coletivo urbano de passageiros. Esta iniciativa busca estabelecer novas fontes de custeio para a mobilidade urbana, beneficiando a população.
O cerne da proposta reside em direcionar os recursos que excedem as alíquotas básicas dos royalties. Esses valores seriam utilizados pelos municípios para subsidiar a gratuidade do transporte público, garantindo, assim, fontes de financiamento complementares e sustentáveis para o setor de mobilidade nas cidades.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA), relator da matéria, manifestou-se favoravelmente à aprovação. Ele enfatizou que o texto representa um aprimoramento das políticas públicas de mobilidade urbana, sublinhando que o financiamento adequado do transporte público coletivo permanece como um dos grandes desafios a serem superados.
Divisão dos recursos dos royalties
Atualmente, sob o regime de concessão, regido pela Lei 9.478/97, os royalties correspondem a 11% da produção. Com a aprovação do projeto, até 10% desse montante continuariam a ser distribuídos conforme as normas vigentes, e a porção excedente seria especificamente alocada para o subsídio da tarifa zero.
No que tange ao regime de partilha de produção, estabelecido pela Lei 12.351/10, onde a alíquota atual é de 16%, a distribuição convencional seria restrita a um máximo de 15% do valor da produção. Qualquer valor que exceder esse patamar seria então direcionado para financiar o transporte coletivo gratuito.
Impactos sociais e ambientais
O deputado Jilmar Tatto (PT-SP), autor da iniciativa, considera a alteração proposta como estratégica. Ele argumenta que a medida garante que a riqueza proveniente de um recurso finito, como o petróleo, seja convertida em benefícios sociais tangíveis e acessíveis a todos os cidadãos.
Tatto reforçou que a implementação da gratuidade no transporte promove a inclusão social e otimiza a mobilidade, especialmente para as parcelas mais vulneráveis da população. Adicionalmente, o parlamentar destacou o impacto positivo na sustentabilidade ambiental, visto que o incentivo ao transporte coletivo contribui para a redução das emissões de poluentes.
Próximos passos da tramitação
O projeto, que segue em tramitação com caráter conclusivo, ainda passará pelo crivo de outras importantes comissões, incluindo as de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para sua efetivação como lei, a proposta necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
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