A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados validou o Projeto de Lei 6538/25, que integra o vinagre colonial ao regime jurídico vigente para o vinho colonial produzido por agricultores familiares ou empreendedores rurais.
O parecer favorável foi conduzido pelo relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), sobre o texto original do deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Segundo Agrobom, a ausência de normas específicas para o produto cria uma disparidade regulatória sem fundamentação técnica, o que acaba desestimulando a formalização dos pequenos produtores.
O parlamentar destacou que a iniciativa é fundamental para garantir a permanência das famílias no campo, além de promover a valorização dos saberes tradicionais e a preservação da identidade cultural das regiões produtoras.
Regras para a produção
A proposta propõe ajustes na Lei 7.678/88, que regula a produção e comercialização de vinhos e derivados. O texto define o vinagre colonial como o item derivado da fermentação acética de vinhos produzidos em pequena escala.
O processo deve priorizar métodos artesanais realizados na própria propriedade ou em agroindústrias familiares. O projeto prevê, ainda, a simplificação nos processos de fiscalização sanitária e nas etapas de venda direta ao consumidor final.
Próximos passos legislativos
O texto segue agora para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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