A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 6138/25, uma medida crucial que obriga todos os órgãos públicos do país a exibir, de forma permanente e visível, os canais oficiais para denúncias de violência contra a mulher. A iniciativa visa combater eficazmente a violência de gênero, garantindo que as vítimas tenham acesso facilitado a informações vitais sobre proteção e acolhimento.
De autoria da deputada Denise Pessôa (PT-RS), o projeto estabelece que as divulgações devem incluir, no mínimo, o Disque 180, serviço exclusivo para denúncias de agressões contra mulheres, e o Disque 100, voltado para violações contra grupos vulneráveis, como crianças, idosos e minorias.
Essas informações deverão ser amplamente acessíveis, cobrindo todos os níveis da administração pública: federal, estadual e municipal. Isso inclui também a administração indireta, como agências reguladoras e autarquias.
Além dos contatos diretos, o texto do projeto também determina a divulgação de outros mecanismos de proteção às vítimas. Entre eles, destaca-se o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), uma ferramenta essencial para o registro de casos de violência e outros agravos à saúde.
A relatora da proposta, deputada Delegada Ione (PL-MG), enfatizou a importância da medida. Segundo ela, o projeto contribui significativamente para que as vítimas encontrem rapidamente informações sobre acolhimento e medidas de proteção.
A parlamentar ressaltou ainda que a iniciativa ajuda a combater a violência contra a mulher e pode ser implementada com baixo custo, otimizando recursos públicos para uma causa essencial.
A deputada Delegada Ione reforçou a necessidade dessa clareza: “Muitas vítimas só conseguem romper o ciclo de violência quando têm acesso claro e imediato aos canais de denúncia e às informações sobre seus direitos”.
Próximos passos da tramitação
O Projeto de Lei agora segue para análise, em caráter conclusivo, por outras importantes comissões. Ele passará pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o texto seja finalmente transformado em lei, ele precisará da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
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