A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que estabelece punições para organizadores de eventos esportivos. A medida visa combater a discriminação, impondo responsabilidades a quem falhar em adotar ações educativas e preventivas contra práticas como racismo, xenofobia, homofobia, transfobia e violência contra as mulheres.
De acordo com a proposta, as sanções serão aplicadas de maneira progressiva. Elas podem variar desde uma advertência e multa até o impedimento de obter recursos ou benefícios governamentais, além da proibição temporária de promover ou participar de atividades e eventos esportivos.
Adicionalmente, o projeto prevê que os recursos provenientes das multas sejam direcionados ao Fundo de Apoio ao Esporte e Lazer do estado correspondente. Este montante será empregado no financiamento de iniciativas educativas voltadas à prevenção e ao combate de todas as formas de discriminação.
A aprovação do colegiado ocorreu sobre o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Daiana Santos (PCdoB-RS). Este texto unifica o Projeto de Lei 81/21, de autoria do ex-deputado Alexandre Frota, com outra proposta apensada.
Em vez de instituir uma nova legislação específica sobre atos discriminatórios em ambientes esportivos, a relatora optou por modificar a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23). O objetivo é fortalecer a responsabilidade das organizações esportivas na prevenção desses crimes.
"Com esta iniciativa, aprimora-se o combate às diversas formas de discriminação em ambientes esportivos, alinhando-se aos avanços legislativos já alcançados e que são cruciais para o futuro do esporte", declarou a deputada Daiana Santos.
Contexto legislativo atual
Atualmente, a legislação brasileira já contempla a injúria racial como crime de racismo, conforme a Lei 14.532/23. Essa norma prevê punições específicas para atos discriminatórios cometidos em eventos esportivos, artísticos, culturais e religiosos abertos ao público.
Próximos passos no Congresso
A proposta segue agora em tramitação em caráter conclusivo. Ela passará por análise das comissões do Esporte e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
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