A comissão mista encarregada de analisar a Medida Provisória (MP) 1348/26, que propõe destinar parte da arrecadação das apostas de quota fixa (bets) para o aparelhamento da Polícia Federal, teve sua reunião para votação do relatório do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) adiada para esta quinta-feira, 1º de agosto. O objetivo principal é fortalecer a estrutura e a capacidade operacional da corporação.
O encontro está agendado para as 14h30, e ocorrerá no plenário 6 da ala Nilo Coelho, localizada no Senado Federal.
Para consultar a agenda completa da sessão, os interessados podem acessar a pauta no site oficial.
A essência da proposta legislativa é canalizar uma parcela dos recursos provenientes das apostas de quota fixa (bets) diretamente para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), visando aprimorar sua infraestrutura e capacidade operacional.
A implementação desse repasse ocorrerá de maneira escalonada, iniciando com 1% da arrecadação em 2026, subindo para 2% em 2027 e atingindo 3% a partir de 2028.
Adicionalmente, a MP 1348/26 concede autorização ao governo federal para destinar até R$ 200 milhões ao Funapol já no ano de 2026. O texto também contempla a previsão de compensação financeira para policiais federais, rodoviários e penais que desempenharem atividades extraordinárias.
Próximos passos da Medida Provisória
Embora a Medida Provisória 1348/26 já esteja em vigor, sua conversão em lei permanente depende de uma tramitação completa no Congresso Nacional. Isso inclui a aprovação tanto pela comissão mista, composta por deputados e senadores, quanto pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Para compreender melhor o processo legislativo, saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias.
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