A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o projeto de lei que institui o Programa Nacional de Estabelecimentos Parceiros da Segurança Pública (Proneps). Esta iniciativa visa criar um sistema de reconhecimento, o Selo Parceiro da Segurança Pública, para estabelecimentos comerciais que voluntariamente concedam desconto a agentes de segurança pública, buscando fomentar a cooperação social e o reconhecimento da categoria.
Para se qualificar ao benefício, o agente de segurança deverá apresentar sua carteira de identidade funcional válida ou estar devidamente uniformizado. O desconto mínimo estipulado é de 10% sobre o valor do consumo pessoal do profissional, abrangendo principalmente o setor alimentício.
Os comércios que aderirem ao Proneps terão o direito de exibir o Selo Parceiro da Segurança Pública em suas instalações físicas, materiais de comunicação e plataformas digitais, incluindo aplicativos de entrega de refeições. A adesão ao programa é gratuita e voluntária, realizada por meio de um cadastro eletrônico junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com validade de dois anos.
Ampliação do alcance do programa
O relator da proposta, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), apresentou um substitutivo que expandiu significativamente o alcance do projeto original (PL 1383/26), de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA).
Inicialmente, a proposta beneficiava apenas os profissionais listados na Constituição Federal, como policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares, penais e guardas municipais.
Com a nova redação, a abrangência foi estendida para incluir guardas portuários, agentes socioeducativos, agentes de trânsito e integrantes das polícias legislativas e judiciárias. Profissionais da reserva ou inativos dessas categorias também foram contemplados.
Sargento Portugal enfatizou a importância da medida como uma forma de reconhecimento social para a categoria. Ele destacou que o modelo proposto “preserva a liberdade econômica dos estabelecimentos comerciais e fomenta um ambiente de cooperação social em favor da segurança pública”.
Transparência e fiscalização
Para assegurar a transparência do programa, o Ministério da Justiça e Segurança Pública será responsável por manter um cadastro público e atualizado. Este registro, em formato de dados abertos, deverá listar as empresas participantes, seus respectivos endereços e os percentuais de desconto oferecidos.
O estabelecimento comercial poderá ser descredenciado do programa e perder o direito ao selo em situações de recusa injustificada na aplicação do desconto ou em casos de publicidade enganosa.
Próximos passos legislativos
A proposta segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será avaliada em caráter conclusivo. Caso receba aprovação nesta comissão, o texto poderá ser encaminhado diretamente ao Senado Federal, sem a necessidade de passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Para que o projeto se transforme em lei, ele precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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