A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados sediará, nesta quarta-feira (13), uma audiência pública para analisar o Projeto de Lei 2059/19. A matéria em questão tem como objetivo instituir novas diretrizes para os acordos firmados entre fornecedores e distribuidores.
A iniciativa para este debate partiu do deputado Zé Adriano (PP-AC), e o encontro está agendado para as 16 horas, em local ainda a ser determinado.
Para mais detalhes sobre os participantes, confira a lista de convidados.
O parlamentar Zé Adriano enfatiza que o projeto em análise visa estabelecer balizas claras para o fornecimento, a revenda e a utilização de marcas. A proposta delineia obrigações e proibições mútuas entre os diversos agentes econômicos envolvidos.
Ele argumenta que, devido à vasta abrangência do texto, que impacta virtualmente todo o setor produtivo, é imprescindível um aprofundamento da discussão sobre a compatibilidade das novas regulamentações com a realidade das relações privadas contemporâneas.
Zé Adriano pontua que questões como a imposição de prazos contratuais mínimos de cinco anos e a definição de responsabilidades em situações de rescisão sem justa causa demandam uma avaliação minuciosa. Tal análise é crucial para compreender os potenciais efeitos sobre a segurança jurídica e os custos operacionais.
Adicionalmente, o deputado destaca que a existência de discussões jurídicas no Supremo Tribunal Federal (STF) e pareceres técnicos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre arcabouços regulatórios análogos sublinha a pertinência e a oportunidade desta audiência.
“O principal objetivo é garantir que a legislação vindoura fomente um ambiente de negócios equitativo, preservando a liberdade de empreender e a competitividade no mercado”, finaliza o deputado.
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