Representantes da indústria hoteleira manifestaram forte oposição, durante uma audiência realizada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (12), a um projeto de lei que propõe a adoção de três horários distintos para entrada e saída de hóspedes em estabelecimentos hoteleiros (PL 1639/25).
A iniciativa, apresentada pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e atualmente sob análise na Comissão de Defesa do Consumidor, sugere a implementação de diárias com check-in e check-out às 8h, meio-dia e 18h.
O deputado argumenta que a medida visa aprimorar a flexibilidade das diárias, buscando atender de forma mais eficaz às demandas dos consumidores.
Henrique Severien, diretor da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), destacou que a proposta acarretaria alterações significativas na rotina operacional dos hotéis, resultando em elevação de custos, implicações trabalhistas e comprometimento da competitividade internacional do setor.
Ele ressaltou que o modelo de horários proposto não encontra paralelo em práticas internacionais.
"Em termos práticos, isso desestrutura completamente a operação, pois o hotel deixa de operar em ciclos bem definidos e passa a funcionar sob uma lógica fragmentada de chegadas e partidas", explicou Severien.
Segundo o diretor, a implementação da medida demandaria um contingente maior de pessoal, prolongaria o tempo de espera para a liberação dos quartos e poderia gerar atrasos na acomodação dos novos hóspedes.
Severien admitiu que alguns viajantes de fato se deparam com dificuldades ao chegar antes do horário estipulado para o check-in ou ao precisar permanecer após o horário limite para o check-out.
Contudo, ele enfatizou que a rede hoteleira já disponibiliza alternativas flexíveis, como o check-in antecipado (early check-in), o check-out estendido (late check-out), o uso por período diário (day use), a meia-diária e a possibilidade de upgrade de acomodação, sempre sujeitos à disponibilidade.
O diretor da ABIH explicou que os hotéis operam com horários de entrada e saída sincronizados para otimizar os processos de limpeza, organização e controle gerencial.
Ele traçou um paralelo entre o modelo sugerido pelo projeto e o sistema utilizado por motéis, que operam com hospedagem por períodos curtos e sem a necessidade de reserva antecipada.
"A dinâmica da hotelaria é distinta", pontuou.
Ricardo Rielo, assessor jurídico da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), endossou as críticas apresentadas pela ABIH, argumentando que a matéria já é abordada pela Lei Geral do Turismo.
Rielo acrescentou que a regulamentação desta questão compete ao Ministério do Turismo.
Daniela Saraiva, coordenadora de fiscalização do Ministério do Turismo, mencionou a Portaria 28/25, que tem como objetivo uniformizar os padrões de diárias, buscando um equilíbrio entre os direitos dos consumidores e a viabilidade econômica dos estabelecimentos hoteleiros.
"Não é produtivo estabelecer regras de horários inflexíveis que limitem a adaptabilidade necessária a cada empreendimento", declarou.
Na mesma linha de raciocínio, Osny da Silva Filho, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, questionou a pertinência de legislar sobre o tema.
O deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ), relator da proposta, indicou que planeja introduzir modificações no texto com o intuito de assegurar maior clareza aos consumidores a respeito das flexibilidades já oferecidas pelos hotéis.
"Em vez de impor três horários fixos de entrada e saída, podemos garantir uma flexibilização que já existe, mas que frequentemente não é comunicada de forma transparente ao consumidor", afirmou.
A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis também alertou para o risco de um aumento nas demandas judiciais caso o projeto seja aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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