A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, um importante projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de escolas promoverem ações contínuas de conscientização e treinamento. O objetivo é combater a violência, a discriminação e a negligência direcionadas a estudantes com deficiência, reforçando os pilares da educação inclusiva em todo o país.
A versão do texto, que recebeu o aval da comissão, foi elaborada pela relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS). Ela aprimorou o Projeto de Lei 936/25, originalmente apresentado pelos deputados Amom Mandel (Republicanos-AM) e Duda Ramos (Pode-RR).
Ampliação da proteção
Uma das principais modificações introduzidas pelo novo texto é a significativa ampliação do escopo da legislação. Enquanto a proposta inicial concentrava-se na proteção de crianças autistas, a versão aprovada estende essa garantia a todos os alunos com deficiência, assegurando uma cobertura mais abrangente.
Essa iniciativa legislativa propõe alterações fundamentais em marcos legais existentes, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI).
A deputada Franciane Bayer justificou a alteração, argumentando que, embora a atenção ao autismo seja crucial, a criação de normas restritas a um único grupo de estudantes com deficiência poderia negligenciar outros que enfrentam situações semelhantes de violência e discriminação.
Conforme a relatora, "eventuais aperfeiçoamentos legislativos devem ser incorporados às normas gerais da educação inclusiva ou da proteção integral da criança e do adolescente, beneficiando todas as crianças e adolescentes com deficiência, inclusive aquelas com transtorno do espectro autista".
Tramitação legislativa
A tramitação do projeto de lei continua em caráter conclusivo. As próximas etapas envolvem a análise pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se converta em lei, será indispensável a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Aprofunde-se na tramitação de projetos de lei
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