Nesta terça-feira (30), às 14h30, a comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 1348/26 realizará uma votação crucial no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado. O objetivo é deliberar sobre o relatório do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), que propõe o repasse de parte da arrecadação das apostas de quota fixa (bets) para o aparelhamento e operacionalização da Polícia Federal, através do Funapol.
Essa iniciativa visa fortalecer o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), garantindo recursos essenciais para a modernização e o custeio das operações da instituição.
O repasse proveniente das apostas de quota fixa será implementado de maneira progressiva, iniciando com 1% em 2026, aumentando para 2% em 2027 e atingindo 3% a partir de 2028.
Adicionalmente, a MP 1348/26 confere ao governo federal a autorização para destinar até R$ 200 milhões ao Funapol já em 2026.
A medida também contempla a previsão de compensação financeira por atividades extraordinárias para policiais federais, rodoviários e penais, reconhecendo o esforço adicional dessas categorias.
Para mais detalhes sobre os tópicos a serem discutidos, é possível consultar a pauta completa da reunião.
Próximos passos para a efetivação da lei
Embora a Medida Provisória 1348/26 já esteja em vigor, sua conversão em lei permanente exige um processo legislativo rigoroso. Ela deve ser aprovada tanto pela comissão mista de deputados e senadores quanto pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Para compreender melhor o fluxo e as etapas da legislação, entenda como tramitam as medidas provisórias no Congresso Nacional.
Opina News