A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma iniciativa que garante prioridade às pessoas com deficiência nas fases de avaliação e liberação de crédito do programa Minha Casa, Minha Vida e de outras iniciativas habitacionais públicas.
O texto, que modifica a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15) e a legislação do Minha Casa, Minha Vida (Lei 14.620/23), exige que as famílias beneficiadas atendam aos critérios de renda e capacidade de pagamento estabelecidos para cada linha de crédito.
O que mudou na proposta
A comissão acatou a versão da relatora, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), para o Projeto de Lei 6213/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). Originalmente, o projeto propunha a criação de um novo programa habitacional com juros mais baixos para pessoas com deficiência. Contudo, a relatora optou por aprimorar a legislação existente, assegurando o atendimento prioritário na análise e liberação de financiamentos para moradia.
Segundo Clarissa Tércio, a alteração evita a criação de um programa paralelo e fortalece a proteção já prevista em lei para o acesso de pessoas com deficiência às políticas de habitação.
Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será agora analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, necessita de aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.
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